Jurisprudência sobre
producao da prova
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701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE TÉCNICA QUE DEVE SER DIRIMIDA POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, JÁ DEFERIDAS PELO MAGISTRADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE EM NADA CONTRIBUIRIAM PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO ERRO MÉDICO QUE ENSEJARÁ NA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE, OU NÃO, DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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702 - TJSP. Prova testemunhal. Indeferimento. Produção da prova. Atividade discricionária do magistrado. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.
«... Em relação ao agravo retido, pertinente ao indeferimento da produção de prova oral, merece ele improvimento. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Produção de prova oral. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Feito devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a produção da prova oral pretendida pela parte ora agravante, sendo suficientes as provas documentais constantes dos autos.... ()
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704 - TJSP. PROCESSO -
Como (a) a prova pericial documentoscópica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, por sobreposição ou adulteração no documento, arguida tempestivamente, e (b) na réplica, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericia; e (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova pericial requerida. ... ()
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705 - TJSP. Ação de exigir contas. Segunda fase. Recurso contra a sentença que julgou boas as contas prestadas pelos réus. Prova pericial, que estava em curso, e foi encerrada prematuramente. Cerceamento de defesa caracterizado. Falta de apreciação das impugnações apresentadas pelo autor a respeito das contas prestadas, que sequer adotaram a forma mercantil. Nulidade da sentença caracterizada, por falta de fundamentação adequada. Sentença anulada a fim de que a ação tenha regular seguimento para produção da prova pericial pretendida, com exame preciso das impugnações apresentadas pelo autor. Recurso provido
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706 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento do pedido administrativo de reversão. Junta médica municipal contrária aos laudos médicos particulares da ex-servidora, que haviam atestado sua aptidão. Pretensão de nulidade do ato administrativo de indeferimento do retorno ao serviço público. Pedido de prova pericial médica. Juiz que indeferiu a prova e julgou antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Direito à prova como elemento fundamental ao acesso à ordem jurídica justa. Dimensão substancial do devido processo legal. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de deferimento da produção da prova. Sentença anulada. Provimento do recurso.
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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL.
De acordo com a doutrina, o direito à prova, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, seria decorrência da moderna visão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV da CF. Dentro dessa visão do princípio constitucional, encontra-se o direito à prova, que garantirá o efetivo exercício do devido processo legal, em especial, o direito ao contraditório. Necessária a reforma da decisão para permitir a produção da prova pericial requerida. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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708 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Desnecessidade.
«1 - Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade da produção das provas constatada pelo tribunal de origem. Rever a conclusão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Cabe ao Juízo o exercício do poder instrutório, em busca da realidade, daquilo que ocorreu em termos fáticos, em atenção ao princípio da busca da verdade real e da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Cabe ao Juízo o exercício do poder instrutório, em busca da realidade, daquilo que ocorreu em termos fáticos, em atenção ao princípio da busca da verdade real e da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Cabe ao Juízo o exercício do poder instrutório, em busca da realidade, daquilo que ocorreu em termos fáticos, em atenção ao princípio da busca da verdade real e da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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713 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Acidente de trânsito. Pretensão de juntada de imagens dos circuitos externos de segurança. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de falta de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo prévio, pugnando no mérito pela improcedência com a inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: Preliminar de falta de interesse processual que comportava mesmo rejeição, ante a resistência formal deduzida em contestação pela ré, conforme regra de transição estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Procedimento em causa que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Sentença de natureza meramente homologatória que deve ser mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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714 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Mariana, indeferiu o pedido de realização de prova pericial para apurar danos ao patrimônio histórico e cultural marianense decorrentes de eventos sonoros de grande porte no centro histórico da cidade. ... ()
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715 - STJ. Administrativo. Indenização. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repasses de verbas. União para a geap. Ausência de comprovação do efetivo atraso no repasse das verbas. Ônus probatório. Produção de prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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716 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação indenizatória. Demanda que versa sobre ressarcimento de valores a título de danos materiais; bem como a condenação da ré ao pagamento a título de danos morais para cada autor, em decorrência da aquisição de veículo automotor com alegado vício. Diante da sentença de parcial procedência do pedido formulado na petição inicial, expõe a ré, preliminarmente, nas razões recursais ofertadas, indicativo de cerceamento de defesa, acerca do indeferimento da produção de prova oral requerida oportunamente. De fato, em que pese o fato de prevalecer em nosso sistema o livre convencimento motivado, constitui cerceamento de defesa o mero indeferimento sobre o pedido de produção de provas requeridas que possam influir na apreciação do mérito. Veja-se, a produção da prova requerida expressamente pela ré apelante, consistente no depoimento pessoal do autor, além das testemunhas eventualmente arroladas, em sua exposição, e ressaltada nas presentes razões, ao menos em tese, se revela apta a dirimir a controvérsia, nos critérios formulados. Merece acolhimento a preliminar arguida, sendo indevido o julgamento sem se facultar à ré a possibilidade plena de demonstração dos fatos trazidos, por evidente cerceamento de defesa, mormente se considerado o fato de que há existência de circunstâncias que somente poderiam ser esclarecidas por meio da produção da prova mencionada. Provimento do recurso do réu, para nulificar a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova oral requerida, restando prejudicado o recurso dos autores.... ()
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717 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial. ... ()
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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - LAUDO PSICOLÓGICO INSUFICIENTE QUANTO À MATÉRIA LEVANTADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.
1.Conforme dispõe o CPC, art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo sua incumbência indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO RENEGOCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO RECURSAL QUE GUARDA RELAÇÃO COM A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REJEITA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA SUFICIENTE À CORRETA SOLUÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NADA NOS AUTOS SUGERE QUE TENHA OCORRIDO ALGUM VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO, COMO INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, MÁ-FÉ OU DOLO DE APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE RECONHECE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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720 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Contrato de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou as cópias do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais da demandante - Parte autora que nega as contratações e as assinaturas - Documentos apresentados que merecem ser avaliados por «expert - Ausência de certificação das assinaturas digitais, geolocalização sem correspondências, IPs de contratação com endereços distintos daquele informado pela autora, dispositivos móveis e sistemas operacionais da contratação confusos a qual, em réplica, pugnou pela realização de perícia digital - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de produção da prova pericial eletrônica requerida - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Preliminar acolhida para que a r. sentença seja anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que os requeridos requereram a produção da prova, tempestiva e especificamente - Julgamento antecipado dos autos, baseado no inquérito civil e no relatório do Tribunal de Contas - Requeridos que não conseguiram comprovar que o ato praticado era legal, não havia dolo e nem prejuízo ao erário - Inteligência do art. 17, § 10-F da Lei 14.230/1921 - Sentença anulada - Recursos provido
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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada pela agravante, em fase de liquidação de sentença. Decisão que determinou a produção da prova pericial contábil em razão da divergência das partes quanto ao valor devido. Em recurso precedente já foi expressamente afastada a necessidade de perícia contábil, com determinação de remessa dos autos à contadoria. Decisão reformada. Recurso provido
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723 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento de nulidade. Cassação da palavra do representante do Ministério Público federal. Nulidade. Alegação de não demonstração do prejuízo. Direito líquido e certo na produção da prova. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Nulidade causada pelo representante do parquet. Violação do CPP, art. 565. Matéria não deliberada. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Cabe ao Juízo o exercício do poder instrutório, em busca da realidade, daquilo que ocorreu em termos fáticos, em atenção ao princípio da busca da verdade real e da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Duplicata. Emissão sem prova da venda, compra e entrega de mercadorias. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
I - Em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, sob pena de usurpação de competência, é vedado ao STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos constitucionais.... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenç ão ao princípio da persuasão racional. ... ()
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727 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.
«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. ... ()
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728 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação de Indenizatória. Decisão que determinou de ofício a produção da prova pericial médica e o pagamento de 50% do valor dos honorários periciais pelo Município-réu. Situação não contemplada no taxativo rol previsto no CPC, art. 1015. Parecer do MP neste sentido. Recurso que não se conhece na forma do art. 932, III do CPC.
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729 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo com financiamento bancário - Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c indenizatória - Pedido principal que insurge contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira agravante - Não conhecimento do recurso - Hipótese não previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade, in casu - Prova pericial - Juiz destinatário da prova - Apesar da alegação de falta de interesse na produção da prova por parte do recorrente, o magistrado, de ofício, pode determinar sua realização - Hipótese em que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes - Decisão mantida - Pedido recursal subsidiário visando à redução do valor estimado dos honorários periciais pelo perito - Matéria não apreciada na origem - Não conhecimento sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA (RECURSO ESPECIAL 1.802.025/RJ). NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO AO AGRAVADO, UMA VEZ QUE É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E QUE DISPÕE DE MEIOS TÉCNICOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 330. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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731 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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732 - TJSP. Desapropriação por utilidade pública. SABESP. Construção de Estação de Tratamento de Esgoto Água Vermelha (ETE). Insurgência da autora quanto ao importe indenizatório. Alegação de que a prova pericial não apresentou os elementos comparativos de dados que serviram para delimitar o valor do m² do imóvel. Caso em que no laudo pericial prévio o perito consignou que os elementos comparativos seriam apresentados quando da perícia definitiva, não realizada. Necessidade de elaboração do laudo definitivo para que se tenha conhecimento da fonte, bem como das características das amostras adotadas para aferição do valor do imóvel, dos fatores de homogeneização aplicados, bem como para elucidação de pontos controvertidos apresentados no parecer técnico divergente autoral, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC, e, para além disso, facultar eventual participação dos expropriados na produção da prova técnica, de forma a dar concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada de ofício, prejudicado o apelo autoral
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA. CUSTEIO INTEGRAL PELA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Reforma. Produção da prova requerida unicamente pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Custeio integral pela agravada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a atrair a aplicação do CPC, art. 95, § 3º. Jurisprudência. Arbitramento da verba honorária, de ofício, pelo magistrado. Inadmissibilidade. Necessária prévia manifestação do experto para que estime seus honorários à luz de critérios objetivos, devidamente fundamentados. ... ()
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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO EM PARTE - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA - ANALFABETISMO DO AUTOR / APELANTE - FATO CONTROVERTIDO - DEMAIS PROVAS PLEITEADAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA CASSADA.
-Uma vez que há fundada controvérsia sobre a condição de analfabeto do autor, à vista da contestação apresentada pelo banco réu, tem-se como necessária e pertinente a produção de prova pericial técnica requerida no momento processual adequado. ... ()
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735 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C. Pedido Indenizatório.
Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. 1. Cerceamento de defesa do réu. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Suficiência da prova documental para solução da lide. 2. Operação bancária impugnada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova da autenticidade da assinatura, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). O requerido não recolheu os honorários do perito grafotécnico, o que acarretou a preclusão da prova. 3. Rejeição do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento anormal. 4. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com o acolhimento da pretensão declaratória e a rejeição da pretensão indenizatória, configurou-se a sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE CONTA PASEP COM DESFALQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DA PROVA CONTÁBIL POSTULADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Na forma do art. 156 do CPC "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". Caso em que a matéria que envolve desfalques na conta PASEP é eminentemente técnica e exige conhecimento especial de um perito contábil. Desconstituída a sentença em que julgado o mérito sem oportunizar à parte a realização da prova pericial que entende necessária ao correto deslinde do feito. ... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Violação. Não cabimento. Fertilizante orgânico. Mau cheiro. Prova técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O exame de violação de norma constitucional foge da competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105.... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Violação. Não cabimento. Fertilizante orgânico. Mau cheiro. Prova técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O exame de violação de norma constitucional foge da competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105.... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.
Remuneração pelo fornecimento de veículos e motoristas às unidades de saúde municipais geridas pela demandada. Preliminar de incompetência rejeitada. Contratante e tomador do serviço distinto da edilidade. Ausência de prova da prestação dos serviços apontados em notas fiscais. Contrato condicionante do pagamento à apresentação de relatório com detalhamento dos serviços executados. Documento não apresentado embora alterado o processo para cognitivo, com vistas a viabilizar a produção da prova. Descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso provido.... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Violação. Não cabimento. Fertilizante orgânico. Mau cheiro. Prova técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O exame de violação de norma constitucional extrapola a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105.... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Violação. Não cabimento. Fertilizante orgânico. Mau cheiro. Prova técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O exame de violação de norma constitucional extrapola a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105.... ()
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742 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pleito de produção de prova (novo laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e OECI S/A. sob o fundamento de ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Necessidade de produção de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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745 - TJSP. Civil e processual. Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma da sentença.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em princípio e em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Produção da prova pericial que foi requestada pelo apelante na fase de especificação de provas. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido
«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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747 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tempo de serviço especial. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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748 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, bem como de produção de prova testemunhal. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte de arma de uso restrito. Pleito absolvição. Tese de nulidade da prova. Guarda florestal. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O guarda florestal, tem função delimitada na conservação e proteção do meio ambiente e da fauna, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301.... ()
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750 - TJSP. Tributário - Enquadramento de empresa - Autora excluída do Simples Nacional - Indicativos de que a empresa foi fraudada e que os seus dados foram usados para abertura de conta em banco, em seu nome, fins de recebimento de restituição de imposto - Documentos juntados que indicam que houve mesmo fraude - Juiz que entendeu que os documentos juntados não comprovariam suficientemente os fatos alegados - Melhor que se aproveite a prova produzida e que se complemente o conjunto probatório com a prova pericial, com vistas a espancar as dúvidas acerca da ocorrência da fraude noticiada - Remessa dos autos à Vara de origem para a produção da prova - Recurso provido para esse fim
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