(DOC. VP 983.7888.5234.6697)

TJSP. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que os requeridos requereram a produção da prova, tempestiva e especificamente - Julgamento antecipado dos autos, baseado no inquérito civil e no relatório do Tribunal de Contas - Requeridos que não conseguiram comprovar que o ato praticado era legal, não havia dolo e nem prejuízo ao erário - Inteligência do art. 17, § 10-F da Lei 14.230/1921 - Sentença anulada - Recursos provido

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