Jurisprudência sobre
producao da prova
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551 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA - AUTOR - ALEGAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.
APELO DO AUTOR PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Requerimento de produção de provas no momento processual adequado. Inviabilidade de modificação do decidido pela corte local. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1. O tribunal a quo consignou que a produção da prova foi requerida pelo agravante no momento processual adequado. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da súmula 7/STJ.
2 - Agravo Regimental desprovido.... ()
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554 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de exploração de refeitório e fornecimento de refeições. Rescisão antecipada. Cobrança de multa. Ruptura fundada na alegação de má prestação dos serviços. Réu que refuta a aplicação da multa por entendê-la indevida. Pedido de produção de provas orais requerido por ambas as partes. Fatos que restaram controvertidos. Necessidade de produção da prova pleiteada para melhor esclarececimento dos pontos aventados pelas partes. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PROVA QUE, INCLUSIVE, PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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556 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de quitação comprovada pela locatária. O autor sustenta a falsidade das assinaturas constantes nos recibos de pagamento apresentados pela ré e argui preliminar de cerceamento do direito de produzir provas, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. ... ()
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557 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
HONORÁRIOS PERICIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA PARA REMUNERAR OS PERITOS. CABIMENTO. AVALIAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AOS VALORES DAS MENSALIDADES, QUE NÃO CARECE DE EXTENSA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO DETERMINADA, DE FORMA QUE O VALOR NÃO ONERE DEMASIADAMENTE O PROCESSO E REMUNERE CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJRS. Hermenêutica. Garantias constitucionais. Considerações sobre a produção da prova de que trata o CPP, art. 384, bem como sobre a sua inconstitucionalidade diante do CF/88, art. 129. Decreto 678/1993 (LBJ 10/13 - Pacto de San Jose da Costa Rica - da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 8º.
«Não há negar o vício de inconstitucionalidade do CPP, art. 384, frente ao CF/88, art. 129, vez que furta ao Ministério Público a titularidade da ação penal, delegando-a ao Juiz de Direito.... ()
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559 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Dano ambiental inversão do ônus da prova. Teoria do risco integral. Necessidade de comprovar apenas o nexo causal. Premissa maior que inclui a viabilidade de produção da respectiva prova. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorre na hipótese, em que a viabilidade de produção da prova está contida na premissa maior que determinou a inversão.... ()
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560 - STJ. processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Configuração do nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à desnecessidade de produção da prova pericial, bem como de que restou devidamente comprovado o nexo causal, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Análise da matéria em cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça. Avaliação acerca da necessidade de produção da prova. Discricionariedade do julgador. Normatividade do CPP, art. 184. CPP.
«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus ante a análise em cognição plena, exauriente e vertical de todos os elementos constitutivos do crime (fato típico, ilícito e culpável). ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ORA APELANTE E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELADA. APELANTE SUSTENTA QUE DEVE HAVER INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AFIRMA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS NA CLÍNICA APELADA, MAS OS PINOS CAÍRAM COM MENOS DE 1 (UM) MÊS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA ORA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. APELADA ALEGA QUE NÃO TERIA HAVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA, POIS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PADRÕES DA DOUTRINA ODONTOLÓGICA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA APELANTE, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA.PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO AO APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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563 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda de líquido corrosivo do alto de edifício em restauração. Queimaduras químicas de segundo grau causadas à vitima. Sentença de improcedência fundada em culpa exclusiva da vítima, sem permitir a produção da prova oral por ela pleiteada para comprovação da dinâmica dos fatos. Ausência de prova segura de que a apelante tenha contribuído para o resultado danoso, e em que medida, portanto ainda que em caso positivo. Julgamento prematuro. Necessidade de prosseguimento da instrução. Cerceamento havido. Sentença anulada. Recurso provido.
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio dos honorários do perito grafotécnico. Autor não nega a assinatura do contrato mas afirma a prática de fraude por terceiro. Inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo pagamento. Hipossuficiência do consumidor não pode ser confundida com obrigação de antecipação de honorários periciais. Produção da prova determinada de ofício. Despesa deve ser rateada entre as partes, com observação da gratuidade da justiça concedida ao autor. Recurso provido
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565 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferimento da produção de prova pericial contábil. Alegação de falta de manutenção da fachada pelo condomínio agravado, que acarreta risco de dano ao condomínio agravante. Decisão agravada que homologou os honorários do perito em R$7.400,00. Manutenção. Determinação da produção da prova pericial de engenharia para realização de vistoria. Valor condizente com o trabalho a ser realizado, que inclui o custo do levantamento/escaneamento aéreo da totalidade da empena com problemas. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Honorários periciais. Atribuição do ônus de pagamento à parte contrária. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Validade e suficiência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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568 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Diante da ausência de requerimento de produção da prova pericial no momento processual oportuno, evidencia-se a ocorrência de preclusão para a produção de prova pericial. ... ()
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569 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE CONTA PASEP COM DESFALQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA CONTÁBIL POSTULADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Na forma do art. 156 do CPC "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". Caso em que a matéria que envolve desfalques na conta PASEP é eminentemente técnica e exige conhecimento especial de um perito contábil. Desconstituída a sentença em que julgado o mérito sem a realização da prova pericial requerida. ... ()
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570 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Acolhida a tese de fraude à execução. Recurso dos embargantes. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão do ônus probatório que afronta o entendimento do STJ no Tema 243. Boa-fé do terceiro que se presume. Ônus da prova do credor. Dificuldade na produção da prova documental para ambas as partes. Necessária a reabertura da instrução probatória, com a devida divisão do ônus, assim como a realização de prova pericial contábil para a devida apuração dos fatos. Anulação da sentença que se impõe.
Recurso provido para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Nulidade. Cerceamento de defesa indeferimento de testemunhas. Exame toxicológico. ausência de demonstração de prejuízo. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Agravo improvido.
1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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573 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU -comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO - INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS O TÉRMINO DA AVENÇA - DESCONTOS - RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AGRAVADO JORGE CORREIA EM FACE DA EMPRESA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA EMPRESA RÉ AFASTADAS NA DECISÃO SANEADORA. AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ IMOPRET. INSISTE NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA ABSTRATA, BASTANDO QUE A PARTE AUTORA INDIQUE OS FUNDAMENTOS QUE VINCULEM A PARTE RÉ A DETERMINADO FATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE ESTE FATO ESTEJA CONCRETAMENTE COMPROVADO. AO FINAL DO PROCESSO, CASO O MAGISTRADO ENTENDA QUE A PESSOA APONTADA COMO RÉ NÃO TEM VINCULAÇÃO COM A CAUSA, O RESULTADO SERÁ A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO A EXTINÇÃO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MANTÉM. A PROVA ORAL REQUERIDA NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE, JÁ QUE AS QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO PODEM SER AFERIDAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CABENDO AO JUIZ, DESTINATÁRIO REAL DA PROVA, INDEFERIR A PROVA QUE NÃO SEJA ÚTIL. PELO QUE SE VÊ DOS AUTOS E, A RIGOR, PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO AGRAVANTE, A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA IMOPRET PARA ADMINISTRAR DUAS SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR-AGRAVADO. NO TOCANDE À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVE-SE PRESTIGIAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS DETÉM CONTATO DIRETO COM AS PARTES E É QUEM CONDUZ O FEITO PARA UM PROVIMENTO FINAL. NESTE SENTIDO TAMBÉM O ENUNCIADO 156 DA SÚMULA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: ¿A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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575 - TJSP. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Réu que não foi intimado de acórdão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto.
O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da autenticidade do contrato carreado aos autos. A produção da prova pericial determinada de ofício pelo douto juízo se mostra imprescindível à solução da controvérsia. Apelação provida. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou a produção de prova pericial documentoscópica e/ou grafotécnica no contrato impugnado e que os honorários periciais fossem custeados pelo agravante - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbe ao réu - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Contrato juntado aos autos, cuja autenticidade se discute - Documento produzido pelo banco, que deve arcar com o ônus de provar sua autenticidade, incluindo os custos da produção da prova pericial - Inteligência do CPC, art. 429, II, e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) - Prova grafotécnica, todavia, impertinente na espécie, haja vista que se trata de contrato celebrado de forma eletrônica - Decisão parcialmente reformada - Mantida a produção da prova pericial documentoscópica - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Cerceamento de defesa reconhecido pela corte de origem. Anulação da sentença. Necessidade da prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem consignou expressamente que a recorrida pleiteou em mais de uma oportunidade a produção da prova pericial - o que não foi analisado - e que o julgamento da demanda sem a produção da referida prova ensejou cerceamento de defesa, uma vez que a realização da prova pericial é essencial ao julgamento do feito.... ()
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578 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Homologação da perícia médica em juízo de primeiro grau - Incognoscibilidade do inconformismo - Hipótese que não esbarrou na exceção contida na norma do CPC, art. 384, § 4º, que autoriza o manejo de recurso apenas contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário - Ausência de inclusão de corréu no polo passivo do recurso que se tratou de mero erro material - Manejo de apelação que foi insuficiente para conferir litigiosidade ao procedimento - Recurso não conhecido
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579 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... ()
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580 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel urbano situado em Campo Belo/MG, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando os autores ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão do cancelamento da audiência de instrução e julgamento pela ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo estabelecido. ... ()
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS - DÍVIDAS - EMPRESTIMO REALIZADO PELO GENITOR DO VARÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No caso concreto, o apelante entende que existe nulidade porque, embora tenha sido deferida a produção da prova testemunhal por ele requerida, não houve intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o que não se mostrava necessário, mostrando-se suficiente a intimação eletrônica dirigida ao seu advogado, o que impõe a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
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582 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Plano de Saúde - Consumidor - Reajuste anual por variação de custos e sinistralidade - Os planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela ANS, devendo eventual aumento de custos e sinistralidade ser comprovados de forma clara - Necessidade de realização de prova pericial atuarial para fins de comprovação da regularidade dos demonstrativos apresentados pelo plano de saúde - Preliminar acolhida - Sentença anulada para a produção da prova pericial - Recurso provido
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO 2º RÉU. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM FUNÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. NÃO APRECIAÇÃO. A FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE, SEGUIDA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA EM DESFAVOR DAQUELA QUE A POSTULOU, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL FLUMINENSE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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584 - TJSP. Perito. Salário. Ação monitória. Nomeação de perito contábil. Ônus de depositar os honorários periciais atribuído aos réus. Admissibilidade uma vez que a produção da prova foi por eles requerida. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade da denominada «teoria das cargas processuais dinâmicas, devendo prevalecer a regra de custeio prevista no CPC/1973. Recurso provido.
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585 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sentença de procedência para condenar a ré a custear tratamento home care à autora, sob pena de multa diária. Irresignação da demandada. Alegação de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a necessidade e a adequação do tratamento domiciliar. Necessidade de prova pericial. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Nulidade da sentença decretada, para a produção da prova pericial requerida pela ré, que deverá custear os honorários periciais (art. 95, CPC). RECURSO PROVIDO... ()
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586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... ()
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587 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Entendimento do tribunal de origem, baseado nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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588 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSOCIAÇÃO-RÉ NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS DA PROVA GRAFOTÉCNICA, TENDO ASSUMIDO O ÔNUS DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.
Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O CPC, art. 370 estabelece que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Eventual inércia das partes não desincumbe o juízo do dever de colher a prova testemunhal se entender pela sua essencialidade ao julgamento da lide.... ()
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590 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autora que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Impugnação do réu dos honorários periciais que não foi objeto de decisão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto.
O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da autenticidade do contrato carreado aos autos. A produção da prova pericial se mostra imprescindível à solução da controvérsia. Apelação do réu provida. Prejudicado o recurso da autora. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Preclusão para apresentação de rol de testemunhas. Não acolhimento. Decisão anterior que deferiu a produção da prova testemunhal com a apresentação do respectivo rol em momento oportuno. Ausência do início do prazo para a apresentação do rol de testemunhas. Preclusão não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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592 - TJMG. Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.
«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PEDINDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, NA DOBRA, A AMPLIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR DA MULTA DO TOI NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA MULTA. A REPETIÇÃO NÃO PODE SER DEVIDA. IMPROVIDO O RECURSO REFERENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDA A VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE PERFEITAMENTE PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DESTA E JUROS LEGAIS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.
Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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594 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Condenação. Prova. Falta. Ônus. CP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Receptação. CP, art. 180. Preliminar.
«A nova redação do CPP, art. 212 não retirou do Magistrado o direito de fazer perguntas às testemunhas. EXISTÊNCIA DO FATO. A existência do fato está comprovada pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelas demais provas colhidas ao longo do feito. AUTORIA. ... ()
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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que imputou à ré o recolhimento dos honorários periciais. Cabimento. Inversão do ônus probatório que não implica na inversão do ônus econômico da produção da prova. Adiantamento é responsabilidade da parte que requereu a perícia, nos termos do CPC, art. 95, observada a gratuidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA É DIFERENTE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PROVA ESSENCIAL. QUESTÃO TÉCNICA.
No caso em estudo, a produção da prova pericial requerida não se destinaria a aferir a existência de capitalização ou a cobrança de juros acima da média do mercado, mas sim a prática de juros acima do percentual previsto no contrato. Não se trata, portanto, de uma questão de direito, sendo imprescindível a produção de prova pericial para a sua análise.... ()
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597 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Seguro obrigatório (DPVAT). Produção da prova pericial que é imprescindível para comprovar a extensão das lesões e o grau de comprometimento físico do segurado, que deve guardar proporção com o valor da Indenização. Questão eminentemente técnica. Matéria controvertida que não comporta julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-A. Sentença anulada. Reabertura da instrução probatória. Recurso provido.
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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a produção de prova pericial e o adiantamento, pela ré, ora agravante, dos honorários do perito. Julgamento virtual do feito. Sustentação oral que é exceção em sede de agravo de instrumento. Recurso que não versa sobre tutela de urgência ou da evidência. Art. 146, § 4º, do RITJSP. Juiz é o destinatário da prova que deve decidir acerca da relevância de sua produção ou não à sua convicção. CPC, art. 370 e CPC art. 371. Não cabe à agravante concluir que a prova é desnecessária ou que ela não pode ser produzida. Honorários periciais que devem ser adiantados pela parte requereu a produção da prova, independentemente da inversão do ônus da prova. CPC, art. 95. Autor, ora agravado, que deverá adiantar os honorários do expert. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa, - Análise dos autos que conduz a necessidade da produção da prova pericial requerida pela parte autora - Procedência do inconformismo - Produção da prova é necessária para a elucidação dos fatos narrados nos autos - Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Monitória - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos - Julgamento prematuro da lide - Procedência do Inconformismo - Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos - Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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