Jurisprudência sobre
producao da prova
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301 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de prova pericial técnica. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.
«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, mormente quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a própria reclamante expressamente consignou que os holerites acostados com a exordial se referem a planilhas elaboradas no Excel, utilizados para pagamento de horas extras quitadas «por fora e que não era utilizado o sistema contábil padrão da empresa. Logo, a produção da prova se mostrou inútil e desnecessária para o deslinde do feito.... ()
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302 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação Ordinária de indenização securitária. Imputação à seguradora da obrigação de adiantar os honorários periciais. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Diferenciação entre ônus probatório e ônus de adiantar as despesas para produção da prova. Possibilidade de não realização da prova, com as consequências carreadas àquele que tinha o ônus de produzi-la. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com observação.
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303 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parte autora que requereu a produção de prova pericial de forma justificada. Juízo que não se pronunciou sobre a produção da prova. Necessidade de decisão fundamentada para sanear o processo. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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304 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Alegação do réu de cerceamento de defesa com o impedimento de produção de prova oral e pericial contábil. Desacolhimento. Matéria essencialmente de direito. Vinculação do direito à produção da prova à necessidade real de esclarecimentos do ponto controvertido. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação.reajuste. Produção de prova pericial. Necessidade.revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a necessidade da produção da prova pericial para avaliar o bem ocupado demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Dispensabilidade da produção da prova pericial grafotécnica. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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307 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Compra e venda de veículo usado. Contrato com garantia de câmbio e motor por 90 dias. Necessária realização de prova pericial a fim de que se esclareça se o veículo possui vícios, quais são e quais são relacionados a câmbio e motor, observando-se, ainda, ser da ré o ônus de produção da prova. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício para produção de provas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulatória de negócio jurídico. Cobrança de despesas hospitalares. Julgamento de improcedência. A produção da prova oral requerida para demonstrar demora no atendimento médico não teria o condão de comprovar conduta dolosa suficiente para caracterização do estado de perigo, de modo que seria desnecessária. Insubsistência da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Preliminar afastada.
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309 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro de vida. Ação de cobrança. Alegação de doença incapacitante. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa. Imprescindibilidade da realização de perícia médica para a apuração de eventual invalidez e do seu grau de extensão, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da ação e da produção da prova pericial.
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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE ANTECIPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a realização da perícia, com rateio igualitário dos honorários do expert. Reforma necessária. Autora, ora agravante, que, intimada para especificação de provas, manifestou-se no sentido de que a prova documental até então coligida era suficiente ao julgamento do feito. Incumbência de custeio do adiantamento exclusiva da ré que requereu expressamente a produção da prova pericial. CPC, art. 95, caput. Decisão reformada. Recurso provido.
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312 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretensão dos fiadores, à produção da prova de que não anuíram a prorrogação do contrato de locação. Desnecessidade, irrelevância e impertinência ao deslinde da controvérsia. Fatos relevantes já devidamente comprovados. Matéria de mérito, agora, é unicamente de direito. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu a produção da prova pericial. Recurso da parte autora. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - 1TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Fotografias existentes à época da produção da prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Documentos insuficientes para, por si só, assegurarem um pronunciamento favorável. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).
«Para ser caracterizado como documento novo, admitindo ajuizamento de ação rescisória, é imprescindível que se demonstre o desconhecimento da documentação, ou a impossibilidade de sua utilização durante a tramitação da ação cuja sentença se pretende rescindir. Deve-se provar, ainda, que o documento é suficiente para assegurar um pronunciamento favorável.... ()
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315 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III E
DAS SÚMULAS N.os 268, DO STF E 33, DO TST E DA OJ SBDI-2 99, DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu a produção antecipada de prova. 2. Diante da lacuna legislativa na CLT, a sistemática da produção antecipada de provas rege-se pelos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, de aplicação subsidiária nos termos do CLT, art. 769. 3. O CPC, art. 382, § 4º é expresso ao dispor que, «Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário . No caso, o ato apontado como coator deferiu a produção antecipada da prova requerida, sendo, portanto, incabível qualquer recurso contra a decisão, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no, III da Lei 12.016/2009, art. 5º, bem como da diretriz sedimentada nas Súmulas 268 do STF e 33 deste Tribunal e na OJ SBDI-2 99 desta Corte Superior. Precedentes. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III,
DAS SÚMULAS N.os 268, DO STF E 33, DO TST E DA OJ SBDI-2 99, DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu a produção antecipada de prova. 2. Diante da lacuna legislativa na CLT, a sistemática da produção antecipada de provas rege-se pelos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, de aplicação subsidiária nos termos do CLT, art. 769. 3. O CPC, art. 382, § 4º é expresso ao dispor que, «Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. No caso, o ato apontado como coator deferiu a produção antecipada da prova requerida, sendo, portanto, incabível qualquer recurso contra a decisão, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no, III da Lei 12.016/2009, art. 5º, bem como da diretriz sedimentada nas Súmulas 268 do STF e 33 deste Tribunal e na OJ SBDI-2 99 desta Corte Superior. Precedentes. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REQUERIDA - NECESSIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
Consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento da produção da prova pericial requerida e imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista a fundada controvérsia e incerteza quanto à regularidade do contrato digital.... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VULNERABILIDADE DO AGRAVANTE, EM RELAÇÃO À AGRAVADA, PELO ASPECTO TÉCNICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. ÔNUS DO CUSTEIO, TODAVIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÔNUS DE PRODUÇÃO DA PROVA E DEVE SER ARCADO PELO REQUERENTE DA PROVA. EXEGESE DO CPC, art. 95. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de Instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SOMENTE COM AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, DIZENDO HAVERIA JUROS ABUSIVOS E QUE ENTRE A TAXA LANÇADA NO CONTRATO E A TAXA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA RÉ APELADA HAVERIA DIFERENÇA, O QUE EVIDENCIARIA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO CONTINUE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM SEUS ULTERIORES TERMOS, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
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320 - TRT3. Embargos à execução. Prova testemunhal. Produção. Necessidade sujeita ao arbítrio do magistrado. CLT, art. 884, § 2º.
«Nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 884, a produção da prova testemunhal, em sede de embargos à execução, atrela-se à necessidade/utilidade que o juiz porventura entender que ela possui. Depende, pois, unicamente de entendimento do julgador, pelo que o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas não importa violação ao direito de defesa da parte agravante.... ()
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Nos termos da pacífica jurisprudência do c. STJ, a inversão do ônus da prova não acarreta a obrigação de suportar as despesas com perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.... ()
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322 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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323 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Decisão indeferiu o pedido de emenda da inicial a fim de os sejam colocados no polo passivo e intimados para apresentação de documentos. Inconformismo. Recurso incabível. Exegese do art. 382, § 4º do CPC. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS DO R. DECISUM QUE REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS ARGUMENTOS DA AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE NA PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, III DO CPC. PRETENSÃO DE RESERVA DA LEGÍTIMA. AUTORA QUE ERA IRMÃ DO TESTADOR. METADE DOS BENS DA HERANÇA QUE PERCENTE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (ASCENDENTES, DESCENDENTES E CÔNJUGE). INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.845 e CODIGO CIVIL, art. 1.846. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO TESTAMENTO QUE BASTA PARA A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.850. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVE - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.
O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção da prova por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.... ()
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para recolhimento de honorários do perito e gratuidade da justiça. Anterior imposição de ônus de arcar com os custos da produção da prova e indeferimento do benefício. Preclusão. Recurso não conhecido.
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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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329 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contestação não apresentada. Revelia. Efeitos. Preclusão quanto à produção de prova trazida no âmbito da apelação.
1 - «Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022). ... ()
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330 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que o Réu seja compelido a suspender as cobranças do refinanciamento do débito oriundo de cartão de crédito bem como de inserir o seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão dos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de cancelamento do refinanciamento da fatura; de restituição do valor de R$ 1.384,49, pago na fatura de maio de 2024, deduzido o valor de R$ 286,28, correspondente ao saldo remanescente, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Sentença que entendeu pela aplicação do julgamento antecipado da lide, concluindo pela improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor, nos termos do disposto no art. 373, I do CPC, sem que tivesse sido analisado o pedido de produção da prova pericial, formulado pelo Apelante quando instado a se manifestar em provas. Prova pericial que foi considerada necessária pelo Apelante para comprovar o excesso de cobrança impugnado, e o valor a lhe ser eventualmente restituído considerando pagamento da fatura com vencimento em maio de 2024, o que deve conduzir à anulação da sentença para que seja retomada a fase instrutória, com a produção da prova pericial requerida e ulterior prolação de nova sentença. Sentença anulada de ofício, prejudicada a apelação.
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331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO EVENTO - PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA - ATIVIDADE PROBATÓRIA DA AUTORA CERCEADA - SENTENÇA REVISTA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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332 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Prova pericial. Honorários periciais. Pretensão de atribuir-se o ônus de pagamento ao réu. Descabimento. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.
«Conquanto se apliquem aos contratos de «leasing as disposições do CDC, a inversão do ônus da prova não é de ser determinada de modo automático, sem atender às exigências insertas no CDC, art. 6º, VIII. Ainda que admitida a inversão do ônus probatório, o réu não está obrigado a arcar com os salários do perito, podendo apenas sofrer as conseqüências da não-produção da prova.... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO TARDIAMENTE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
1.Em ação de declaração de inexistência de negócio jurídico, uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pela associação, mas que a parte nega conhecer, o julgamento antecipado do mérito, com a improcedência dos pedidos iniciais, configura cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção da prova pericial requerida é necessária para elucidar a matéria controvertida. ... ()
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334 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO MOSTROU-SE PREMATURO. VERIFICAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO AUTOR, MOSTRA-SE RELEVANTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA
Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau... ()
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335 - TJSP. Prova. Perícia. Determinada pelo magistrado a produção da prova em sede de ação revisional de contrato de consórcio em fase de cumprimento de sentença, inadmissível imponha ao réu o ônus contrariando o disposto no CPC/1973, art. 33 que estatui competir, na hipótese, ao autor, arcar com a remuneração do perito. Recurso provido.
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336 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Discussão travada em relação à emissão de nota fiscal. Alegada ausência de devolução de mercadorias. Oferta de contestação, acompanhada por rol de testemunhas. Necessidade da produção da prova oral pretendida. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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337 - TJSP. Prova. Gravação. Fita magnética. Conversa telefônica. Diálogo da autora que apresentou a prova. Inexistência de oposição expressa do interlocutor. Dúvidas sobre o conteúdo da conversa e a autenticidade da fita que não podem afastar, «a priori, a produção da prova. Inconformismo de terceiro co-réu. Descabimento. Garantias constitucionais. Licitude. CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, X e XII.
Pode um dos interlocutores se utilizar livremente do conteúdo de fita gravada, máxime, como na espécie ocorre, não havendo oposição expressa do outro. Está este interlocutor na mesma situação daquele que recebe uma carta e dela se utiliza como prova em processo judicial.... ()
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338 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Recurso admitido somente na hipótese de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de relativização do CPC, art. 382, § 4º, no tocante às matérias que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova, tais como as astreintes e os honorários sucumbenciais, por exemplo. Multa diária fixada em caso de descumprimento. Inexistência de vedação legal. Medida que visa compelir a parte a dar efetividade ao comando judicial. Astreintes fixadas que não comportam redução. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Ré que contestou o feito, arguiu preliminares e interpôs recurso.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TRT3. Prova emprestada. Concordância da parte em adotá-la. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«O aproveitamento de depoimento testemunhal como prova emprestada não cerceia o direito de defesa da parte, quando conta com a sua anuência. A contradita apresentada no momento da produção da prova testemunhal e reiterada quando do seu aproveitamento em novo processo, por si só, não invalida a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos arts. 796, alínea b, e 832 da CLT e 130 do CPC/1973.... ()
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340 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA (AIRBNB). INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova oral nos autos da ação em que condômino busca: (a) o cancelamento das multas impostas pelo condomínio devido à utilização do imóvel em plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, (b) que o réu se abstenha de aplicar as multas e (c) indenização por danos morais. ... ()
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341 - TRT3. Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.
«Nos termos do CPC/1973, art. 431A, «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
1.Em ação de declaração de inexistência de negócio jurídico, uma vez questionada a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira, mas que a parte nega conhecer, o julgamento antecipado do mérito, com a improcedência dos pedidos iniciais, configura cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção da prova pericial grafotécnica requerida é necessária para elucidar a matéria controvertida. ... ()
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343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS PARTICULARES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora alega abalos psíquicos, frustração com a formatura universitária, queda na renda familiar e dificuldades de deslocamento em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019, no município de Brumadinho/MG. Sustenta que os danos materiais e morais foram comprovados por laudos e documentos médicos. A parte ré apresentou contrarrazões. ... ()
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344 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Incidente de insanidade mental. Ausência de demonstração de prejuízo. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental não provido.
1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Objeto da prova. Fora dos limites fáticos da demanda. Alteração superveniente da causa de pedir. Magistrado. Destinatário da prova.
«1. A produção da prova está limitada aos fatos que embasaram a causa de pedir apresentada na petição inicial. Não é permitido que o autor altere a causa de pedir no decorrer da demanda e pretenda fazer prova desses novos fatos. ... ()
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346 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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347 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, mas sem a imposição do pagamento de encargos sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
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348 - TJSP. Perito. Salário. Perícia contábil. Antecipação de honorários periciais. Ação de repetição de indébito. Adiantamento das despesas que incumbe à agravada, ante o requerimento expresso da produção da prova pericial. Inteligência dos arts. 19 e 33, do CPC/1973. Recurso provido.
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCOFORIMIDADE COM O PACTUADO, ALÉM DE OUTRAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PREMATURAMENTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CPC/2015, art. 156 . DIANTE DA INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 370 . SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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350 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu.
Preliminar de cerceamento de defesa. Requerido pleiteou a produção de todas as provas admitidas em direito. Alegação de que vídeo apresentado pela autora não corresponde ao original. Necessária realização de prova pericial. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que a produção da prova seja feita. Custeio a cargo do réu. Preliminar acolhida. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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