(DOC. VP 226.8160.3764.6253)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.

Em ação de declaração de inexistência de negócio jurídico, uma vez questionada a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira, mas que a parte nega conhecer, o julgamento antecipado do mérito, com a improcedência dos pedidos iniciais, configura cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção da prova pericial grafotécnica requerida é necessária para elucidar a matéria controvertida. 2. A cassação da se

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