(DOC. VP 184.2595.2001.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação.reajuste. Produção de prova pericial. Necessidade.revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a necessidade da produção da prova pericial para avaliar o bem ocupado demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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