Jurisprudência sobre
producao da prova
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101 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento, pois não ficou caracterizada a resistência à produção da prova requerida. Recurso desprovido
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 10.704,00, ORIUNDOS DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO PACTUADO COM USUÁRIO DOS SERVIÇOS DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.
Reexaminando a questão devolvida a esta instância de julgamento, verifica-se que o Juízo de primeiro grau incorreu em error in procedendo. O Juízo a quo indeferiu o requerimento do demandado de produção da prova pericial e julgou procedentes seus pedidos, sob o fundamento de que «caberia à ré comprovar sua alegação de que o dano não ocorreu em razão da oscilação da rede elétrica, o que não o fez.. Todavia, não lhe foi permitida a produção da prova pericial requerida, a fim de comprovar as alegadas oscilações na rede elétrica, bem como o eventual nexo causal. Saliente-se que o princípio do livre convencimento motivado não pode ignorar o devido processo legal. Igualmente, a celeridade processual poderá frustrar a efetivação das garantias do contraditório e da ampla defesa, que se mostram imprescindíveis à concretização de uma tutela jurisdicional justa ao caso em apreço. Diferente do esposado na sentença, se está diante de duas situações distintas: a ocorrência das apontadas oscilações e seu nexo causal quanto aos danos sofridos pelo segurado, assim como a responsabilidade da concessionária, ora apelante, quanto aos danos que resultaram no sinistro, em cotejo com eventual utilização de equipamentos de segurança, tais como estabilizadores de corrente, aptos a prevenir os danos. A ausência de produção da prova técnica, requerida pelo recorrente, no curso da instrução processual, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do julgado. Sentença que se anula para que seja oportunizada a produção da prova pericial. PROVIMENTO DO APELO.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS (AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 382, §4º, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA ANULADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS - MULTA AFASTADA.
1 - OSTJ firmou entendimento no sentido de que a interpretação do art. 382, §4º, do CPC não deve ser literal, mas sim de forma a permitir, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a interposição de recurso visando questionar os atos processuais praticados no curso da ação de produção antecipada de provas. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE REQUEREU NA INICIAL A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, TENDO RATIFICADO SUA INTENÇÃO PROBATÓRIA QUANDO INTIMADO PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUIZO QUE ENTENDEU PELA INUTILIDADE DA PROVA, INEXISTINDO, TODAVIA, OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZ DE DIRIMIR O LITÍGIO. DEFERIMENTO DE OUTRA ESPÉCIE DE PROVA NESTES CASOS QUE SE FAZ NECESSÁRIO. TEMA 1.060 JULGADO PELO STJ QUE NÃO LIMITOU A PROVA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CABENDO A QUEM TEM O ÔNUS, A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES A SUA DEFESA. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DECISÃO CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS, SEM QUE SUA PRODUÇÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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105 - TRT18. Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova da parte autora. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento do direito de produzir provas. Caracterização.
«A conjugação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC imputa à parte reclamante o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Para tanto, deve-lhe ser assegurada a oportunidade de produção da prova necessária ao esclarecimento da controvérsia, sob pena de cerceamento.... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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107 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Ausência de intimação das partes para especificação de provas. Réu que demonstrou a relevância da produção de prova testemunhal para melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de produção da prova oral requerida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso provido
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108 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documento. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, que não é o caso dos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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109 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Homologação de perícia por sentença. Rito processual adequado à preservação da prova, evitando o perigo de desaparecimento (ad perpetuam rei memorian). Ausência de vícios que infirmem de forma objetiva a regularidade da produção da prova. Conteúdo e aspectos técnicos da perícia passíveis de discussão no processo de conhecimento. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Cambial. Duplicata mercantil. Julgamento antecipado da lide, após o deferimento da produção de prova oral. Questão de fato apontada em decisão saneadora fundamental para o perfeito exame da matéria. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, permitida a produção da prova cabível, no tocante aos fatos afirmados pela recorrente. Recurso provido para este fim.
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111 - TJSP. RECURSO - Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de procedência - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Somente admite-se recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada - Precedentes - Recurso não conhecido.
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112 - TJSP. Prova. Meios. Quebra de sigilo bancário. Patente o interesse público na produção da prova, existentes indícios de atos ímprobos, materialidade, 'fumus boni juris' e 'periculum in mora', inatacável decisão judicial que a determina.
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113 - STJ. Prova testemunhal. Revelia. Suspensão do processo e da prescrição. Produção da prova. Faculdade do Juiz. Urgência de acordo com as peculiaridades de cada processo. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto.... ()
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114 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Inocorrência de cerceamento de defesa. Intimação para produção de provas. Inércia da parte. Preclusão do direito de realizar prova. Apelo improvido.
«1. Alega-se cerceamento de defesa por ausência de instrução processual, com a consequente de anulação da sentença e baixa dos autos para a produção da prova pericial. ... ()
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115 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade, mormente diante da ausência de resistência do apelado.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Não comprovada a necessidade da produção da prova, inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, encontrando-se suficientemente líquidos os aspectos decisivos embasadores do convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.
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117 - TJSP. Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Prova Pericial. Preclusão. Pretensão de reforma da decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que o não recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova pericial. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA.
Na ação de produção antecipada de prova, não se admite a interposição de recurso, exceto quando há indeferimento total da produção da prova almejada pelo autor da demanda, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Reputa-se manifestamente improcedente a interposição de agravo interno que veicula fundamentação desconectada dos autos, sujeitando-se à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, do CPC).... ()
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119 - TJSP. Prova. Perícia. Indenizatória por dano moral decorrente de erro médico. Relação de consumo. Produção da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. Responsabilidade do custeio da prova pelo autor. CPC/1973, art. 33. Cabimento. Inversão do ônus da prova que não gera a inversão do custeio da prova. Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo.
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120 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Prestamista. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova documental e depoimentos pessoais suficientes para a solução da lide. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Agravo retido desprovido.
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121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deferimento de prova pericial. Honorários periciais não depositados pela parte. Afirmação de que o magistrado deveria determinar a realização da prova pericial de ofício. Ofensa não caracterizada. Necessidade da produção da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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122 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requerida pela parte, desde a petição inicial, produção de prova oral para comprovar alegada coação sofrida ao assinar acordo de redução de pensão alimentícia, suficientemente exposta a causa de pedir, embora não especificadas as ameaças com detalhes, patente o cerceamento decorrente da antecipação do julgamento sem atendimento do pedido. Decisão anulada para a produção da prova oral. Recurso provido.
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123 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de Resolução contratual. Manifestação expressa do julgador acerca da necessidade de produção da prova documental para formação da convicção. Requerido que se manifestou em favor de tal produção. Documentos não obrigatório quando do ajuizamento da ação. Juntada durante a instrução. Admissibilidade. Preclusão inocorrente. Recurso não provido.
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124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA E REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ESTRANHA AO ROL DO CPC, art. 1015. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95, CAPUT. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Ação de cobrança. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada e requerimento de desentranhamento de prova documental indeferido. Insurgência não conhecida. Matéria não prevista no CPC, art. 1015. Rol de taxatividade mitigada, ausente urgência para a apreciação da questão. Rateio dos honorários periciais. Excepcional conhecimento. Urgência caracterizada. Manutenção. Produção da prova requerida por ambas as partes. Aplicação do CPC, art. 95, caput. Jurisprudência. ... ()
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126 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Processo penal. Prova ilícita. Positivada situação de ilegalidade na produção da prova incriminatória, mostra-se correta a decisão que rejeitou a denúncia que nela se fundamentava
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127 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.
«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - INTERESSE DE AGIR - PROVA DESTINADA À EVENTUAL COMPOSIÇÃO EM DEMANDA EM CURSO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - FORNECIMNETO DE IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM RODOVIAS - ARMAZENAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO - PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDA.
-Para fins do disposto no CPC, art. 382, § 4º, a sentença terminativa que reconhece a inexistência de interesse de agir equipara-se à decisão judicial que indefere integralmente a produção da prova almejada pela parte autora. ... ()
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129 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora.
Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora.
Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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132 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Sentença de improcedência do pedido direcionado à obtenção do auxílio-acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Alegação de cerceamento de defesa. Incorrência. Direito fundamental à prova (art. 369, CPC), que não é absoluto. O requerimento da produção da prova se divide em dois momentos distintos: o primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial e o segundo, após decurso da contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Ausência de atendimento ao segundo momento, quando instado a se manifestar, que importa em preclusão. Jurisprudência consolidada do STJ vigente no CPC/1973 e 2015. Segurado que teve duas oportunidades para reafirmar a produção da prova técnica, porém se limitou a requerer a procedência dos pedidos. Inexistência de error in procedendo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso autoral.
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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa caracterizado, devendo ser oportunizada a produção da prova postulada pela recorrente. Recurso provido para anular a sentença e determinar a produção de prova oral.
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134 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Compete à parte que pleiteia a produção da prova, suportar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do CPC/1973, art. 33. Hipótese em que a agravante pede prova pericial e impugna a perícia feita em Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II e CDC, art. 6º, VIII. Ônus mantido. Recurso improvido.
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CUSTEIO ATRIBUÍDO À PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 95, «CAPUT, DO CPC/2015.
Decisão que adotou a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, determinando a realização do exame pericial requerido pelos autores e imputando à ré o ônus de custeá-lo. Inconformismo da ré, que reclama observância ao art. 95, «caput, do CPC/2015. Acolhimento. Ainda que se inverta o ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, tal inversão não terá condão de alterar a regra de responsabilidade pelas despesas, bem como adiantamento do pagamento destas, decorrentes da atuação processual. Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pelos autores, a estes incumbirá o adiantamento dos honorários periciais, ressalvando-se que a agravante suportará os efeitos da não produção do exame pericial em discussão, presumindo-se verdadeiras as alegações da outra parte, em virtude da inversão do ônus probatório. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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136 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidores Públicos Municipais. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de prova. Acolhimento. Sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado tempestivamente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção da prova técnica requerida tempestivamente. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Primeiro Grau. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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137 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC. Possibilidade da aplicação do CDC ao caso e inversão do ônus da prova. Teoria finalista mitigada. Custos da perícia que devem ser carreados à agravante, que requereu a produção da prova, cabendo a ela a antecipação de seu custeio. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Não conhecimento de defesa apresentada pelo requerido. Questões processuais não relacionadas ao mérito da produção da prova. Necessidade de conhecimento, anterior à realização da prova. Flexibilização do disposto no art. 382, §4º, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de produção de prova (perícias) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARA SUSTAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, E VIABILIZAR OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA. QUESTÕES RELATIVAS AO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fatos constitutivos do direito da autora. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A orientação jurisprudencial vigente nesta corte de uniformização é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando o magistrado, por meio de decisão fundamentada, indefere o pedido de produção da prova pleiteada. 2. A desconstituição do posicionamento adotado acerca da desnecessidade de produção da prova grafotécnica não prescindiria do reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 3. Não há como infirmar o entendimento estadual. Acerca da ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora. Sem o prévio revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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142 - TJRS. 3. Culpa. Distribuição dinâmica do ônus da prova.
«Considerando a extrema dificuldade de produção da prova por parte da autora quanto ao que se passou na intimidade da clínica do réu, não há como dela se exigir comprove a culpa do demandado. Cabe, sim, a este, que detém as melhores condições de prova no caso concreto, comprovar a sua ausência de culpa, ou seja, que seguiu os parâmetros corretos na formulação e aplicação do produto na autora. Assim não procedendo o réu, comprovada a ilicitude de sua conduta.... ()
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143 - STJ. Medida cautelar. Prova pericial. Antecipação. Justo receio ausente. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 798.
«Admite-se a cautelar antecipatória de prova, quando houver o justo receio de se tornar impossível, ou difícil, a produção da prova no processo de conhecimento.... ()
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144 - STJ. Vícios nos procedimentos de citação e intimação editalícios. Acusado foragido. Presença e participação do advogado constituído pelo paciente na produção da prova oral. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula não caracterizada.
«1. Na espécie, o réu, embora foragido, tinha conhecimento da ação penal em tela, na qual está sendo defendido por profissional de sua confiança, sendo certo que só compareceu ao processo no dia 4.9.2015, mais de 4 (quatro) anos após o início da instrução processual, e aproximadamente 3 (três) anos depois da prolação de decisão pronúncia, quando do cumprimento do mandado de prisão contra ele expedido. ... ()
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145 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial tecnológica em face da impugnação dos documentos apresentados pelo banco. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SUPOSTA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VEÍCULO FINANCIADO PELA PARTE RÉ PARA USO E PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA. EM FACE DOS FIADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DO JULGADO, PARA QUE O FEITO RETORNE A FASE INSTRUTÓRIA, COM CONSEQUENTE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELOS RÉUS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
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147 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CUSTEIO DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 95, «CAPUT, DO CPC/2015. 1.
Insurgência contra a decisão que adotou a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, determinando a realização do exame pericial requerido pelos autores e imputando à ré o ônus de custeá-lo. 2. Ainda que se inverta o ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, tal inversão não terá condão de alterar a regra de responsabilidade pelas despesas, bem como de adiantamento do pagamento destas, decorrentes da atuação processual. Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 3. Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pelos autores, a estes incumbirá o adiantamento dos honorários periciais, ressalvando-se que a agravante suportará os efeitos da não produção do exame pericial em discussão, presumindo-se verdadeiras as alegações da outra parte, em virtude da inversão do ônus probatório. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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148 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
A rigor, não se admite a interposição de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Logo, não comportam conhecimento as matérias voltadas à ilegitimidade passiva, à falta de interesse de agir, à ausência de responsabilidade de trazer as informações e dados pretendidos, à possibilidade de conversão do procedimento em perdas e danos. Por outro vértice, admite-se a relativização do CPC, art. 382, § 4º, quanto às questões que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova. Precedentes do C.STJ. Em relação à aplicação de multa é patente a impossibilidade de sua fixação em sede de produção antecipada de provas, o que evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica do procedimento em questão e autoriza a sua exclusão. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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149 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Contrato bancário. Cobrança indevida de juros mensalmente capitalizados. Sentença de procedência sem produção de prova. Descabimento. Sentença não anulada. Julgamento convertido em diligência objetivando a produção da prova pericial, postergando-se a apreciação da correção ou não da sentença proferida, para depois da análise da prova. CPC/2015, art. 938, § 3º. Preliminar de cerceamento acolhida.
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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BENS A SEREM PARTILHADOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - INDEFERIMENTO - QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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