Jurisprudência sobre
producao da prova
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201 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Possibilidade de ser determinada pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.
«Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz.... ()
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202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Incidência da Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (Enunciado 445/STJ). ... ()
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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Reprovação na prova objetiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção provas. Desnecessidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa, e que desnecessária a produção da prova requerida, no caso dos autos. ... ()
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204 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Preclusão. Ausência de oportuna impugnação recursal ao despacho saneador. Produção da prova pericial cuja necessidade incumbe ao magistrado de primeiro grau avaliar, sendo ele o destinatário da prova. Falta de idoneidade jurídicoprocessual do agravo de instrumento para a apreciação da relevância ou não de determinada prova, devendo eventual insatisfação do agravante com a decisão judicial de mérito ser veiculada, a seu tempo, através de apelação. Agravo improvido.
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205 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial eletrônica em face da impugnação dos documentos apresentados pelos requeridos. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Admissibilidade como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos artigos 381 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Recurso cabível somente quando indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º. Irrecorribilidade da sentença que homologou a produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RELATIVIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO QUE DEVE SER VISTO DE FORMA RESTRITIVA E APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE VERTENTE. A PARTE AUTORA PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL A FIM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME PREVÊ A REGRA DO ART. 373, I DO CPC. A DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES LITIGANTES NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE INVIABILIZA QUE SE ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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208 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Contrato de empréstimo bancário - Alegada simulação na celebração do negócio - Procedência da ação - Título declarado nulo com extinção da execução que o embasa - Irresignação do réu, exequente - Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Distribuição do ônus probatório na decisão saneadora - Regra de instrução processual (CPC/2015, art. 373, §1º) - Atribuição da prova da alegada simulação do negócio jurídico à autora - Conformação das partes - Preclusão verificada (CPC/2015, art. 507) - Julgamento da lide por outro fundamento, sem oportunizar a produção da prova antes deferida e a manifestação da parte contrária a respeito - Vedação à decisão surpresa - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento ao direito de defesa do réu caracterizado - Necessidade de retorno dos autos à Vara de Origem garantindo-se à autora a produção da prova requerida para a comprovação de seu afirmado direito (CPC/2015, art. 373, I) - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso provido
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209 - STJ. Prova. Produção da prova. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.
«3. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I).... ()
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210 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial-contábil. Alegação de suposta desnecessidade de produção da prova. Desacolhimento. Faculdade do julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Necessidade mesmo da perícia. Discussão, nos autos de origem, dentre outras questões, excesso de execução, comissão de permanência cumulada com outros encargos e cobrança de juros sobre juros. Matérias cuja existência só pode ser aferida com a elaboração de laudo pericial. Recurso desprovido neste aspecto.
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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA PELO REQUERENTE. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO. URGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA DA PROVA QUE É FACULDADE PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deixou de homologar o pedido de desistência da prova pericial formulado pelo autor, ao fundamento de ser ônus probatório da parte a demonstração do fato constitutivo do seu direito, bem como que, requerida e deferida a prova pleiteada, ela não mais pertenceria as partes, mas sim ao processo. ... ()
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para compelir o requerido a promover reparos no imóvel. Necessidade de produção de prova técnica. Insurgência da autora. Alegação de que a produção da prova é prescindível para a elucidação da controvérsia. Descabimento. Como destinatário das provas, cabe ao Juiz a decisão sobre os parâmetros a serem adotados para formação do seu convencimento.
Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
I -Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV, da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, quando os elementos dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa. II- Uma vez que a controvérsia recai sobre os encargos praticados pela instituição bancária e aqueles estipulados em contrato, a ausência de oportunidade para produção da prova pericial pretendida viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise da procedência ou não dos pedidos iniciais.... ()
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214 - TJSP. Prova. Produção antecipada. CPP, art. 366. Pedido de antecipação da oitiva de testemunha arrolada. Indeferimento. Meras suposições quanto à possibilidade de que ela não venha a ser localizada ou se esqueça dos fatos com o passar do tempo. Insuficiência. Necessidade de indicação de motivos concretos que demonstrem ser efetivamente urgente a produção da prova. Recurso desprovido.
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, SAAE BM. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, A QUAL INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA, ANTE A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015, ESTABELECIDA NO RESP 1.704.520/MT, QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE AFIGURA NO CASO CONCRETO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE ACORDO COM O CPC, art. 130. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO O RECURSO.
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216 - TRT2. Prova. Ônus da prova. Aptidão na produção da prova.
«Ao determinar a lei que o ato seja materializado em documento, a parte que incumbe produzi-lo deverá apresentá-lo à instrução processual. Sempre que o empregador expender uma alegação oposta à do empregado e capaz de eliminá-la - onde resulta seu caráter substitutivo em relação àquela - sobre ele recairá o ônus de demonstrar ser verdadeira, ainda que se trate de prova negativa; não se desincumbindo satisfatoriamente desse encargo probatório, presumir-se-á autêntica a que foi formulada pelo empregado, na medida em que a objeção que se lhe fez restou ineficaz para elidi-la.... ()
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217 - TJSP. Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.
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218 - TJSP. Prova. Testemunha. Carta rogatória. Expedição. Indeferimento. Alegação de tumulto no rito procedimental e prejuízo ao exercício da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de «error in procedendo. Imprescindibilidade da produção da prova oral não demonstrada pela defesa. Alegações da tese defensiva são plenamente passíveis de comprovação por meio documental. Decisão mantida. Recurso improvido.
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219 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VIZINHO PELO INÍCIO DO FOGO. PARECERES TÉCNICOS CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUE COMPROVEM A ORIGEM DO INCÊNDIO E A CULPA DO RÉU. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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220 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Interposição de recurso contra decisão que deferiu a prorrogação de prazo para produção da prova - Descabimento - Decisão que não se amolda à hipótese de cabimento de recurso - CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido
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221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Demanda julgada parcialmente procedente - Procedimento no qual não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa disposição do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prova pericial no local do acidente. Indeferimento. Necessidade da produção da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre a necessidade de sua produção e a adoção de entendimento diverso por este Superior Tribunal quanto ao ponto esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos dos CPC, art. 369 e CPC art. 370, o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as diligências que considerar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a realização de perícia odontológica custeada pela ré. Inconformismo. Custeio da prova pericial que deve ser dividido entre as partes, que requereram, em conjunto, a produção da prova. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido
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225 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência da produção da prova requerida pela apelante. Desacolhimento. Cabimento ao julgador, decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Questão fática devidamente delineada por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Validade da decisão. Preliminar de nulidade rejeitada.
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226 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança c.c. danos morais e materiais. Agravante que apresenta razões convincentes a justificar a produção da prova pericial, dês que visa demonstrar que não houve a expansão de suas vendas, inclusive com a diminuição da clientela, em razão de condutas supostamente praticadas pela agravada. Hipótese, em que, a produção de prova pericial poderá esclarecer as razões pelas quais os fatos contidos na inicial e na contestação contém inegáveis divergências. Recurso provido.
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227 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Custeio da prova pelo fornecedor. Descabimento. Parte incumbida da produção da prova em vista da inversão do ônus. Ausência de justificativa plausível para impor-lhe a obrigatoriedade pelo custeio das despesas com a produção probatória. Ocorrendo, no entanto, a preclusão, os prejuízos resultantes da ausência de tal prova, devem ser atribuídos ao fornecedor, inclusive, de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados, sobre os quais pretendia-se demonstrar através da perícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reforma. Recurso parcialmente provido.
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228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de mãe de aluno, vítima de latrocínio, pela falta de segurança do estacionamento oferecido pela instituição de ensino. Responsabilidade objetiva do prestador (apelante) pelo fato de seus serviços evidenciada. Indenização devida. Montante indenizatório proporcional à situação veiculada. Desnecessária a produção da prova pericial. Pretensão de exoneração da responsabilidade, por diversas causas, inadmissível. Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e rejeitada. Recurso improvido com observações quanto à correção monetária e aos juros de mora.
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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233 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em vício construtivo em imóvel. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Manutenção. Ausência de verossimilhança acerca da alegada falha da agravada na construção a justificar a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o aspecto econômico da produção da prova pericial. Recurso desprovido
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234 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.Não se constata cerceamento de defesa quando a produção da prova foi justificadamente indeferida pelo juízo de origem, vez que cabe ao magistrado a incumbência de conduzir o processo, devendo, portanto, rejeitar diligências manifestamente protelatórias, irrelevantes ou inúteis. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS CONTRADITÓRIOS. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios no imóvel adquirido pelos agravantes, incluindo a não entrega do «Kit de melhorias e a falta de atualização dos valores pagos. ... ()
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Determinação de realização de perícia grafotécnica em cópia autenticada do «termo de quitação firmado entre as partes. Possibilidade. A falta da via original do documento objeto da perícia não tem o condão de impedir, pelo menos, em princípio, a realização da prova pretendida. Caso em que o perito deverá analisar as condições técnicas de produção da prova. Recurso improvido.
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238 - TJSP. Júri. Pronúncia. Oportunidade concedida ao defensor público para se manifestar a respeito de eventual possibilidade de produção de novas provas. Ausência de prática de qualquer ato de defesa, fazendo apenas acostar aos autos o respectivo instrumento de procuração. Assim, mesmo considerada a manifestação do defensor público, esclarecendo que não pretendia produzir prova, o paciente não participou da colheita da prova oral. Condição necessária para que a ampla defesa tivesse sido garantida. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a decisão de pronúncia assegurando-se a produção da prova, na presença do paciente e respectivo defensor.
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239 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Ação de investigação de paternidade. Realização de prova técnica (exame de dna) e produção da prova testemunhal. Deferimento pelo juízo. Necessidade para instrução da ação. Súmula 7/STJ.
«1. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
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240 - STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Necessidade de produção de prova pericial. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode falar que houve violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 95 - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA.
-Nos termos do CPC, art. 95, requerida a prova pericial pela parte ré, compete a ela adiantar os honorários periciais. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sob a égide da Lei 9.034/1995 (com redação dada pela Lei 10.217/2001) . Participação do órgão acusador. Fornecimento de aparato de gravação. Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior.
1 - A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por um sigilo legal (QO no Inq. 2116, Supremo Tribunal Federal) é prova válida. Trata-se de hipótese pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, pois se considera que os interlocutores podem, em depoimento pessoal ou em testemunho, revelar o teor dos diálogos. ... ()
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244 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Instauração de incidente de falsidade. Demanda principal julgada improcedente. Descabimento. Necessidade de produção da prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento.
«1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção da prova testemunhal, o tribunal de origem fundamentou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Apelação interposta de sentença de improcedência proferida em ação anulatória na qual se indeferiu pedido de prova pericial. ... ()
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247 - TJSP. Produção antecipada de prova - Ação revisional de contrato proposta pelo procedimento comum, a qual foi recebida como ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 381, sem insurgência recursal do requerente no momento oportuno - Sentença que homologou a prova produzida - Decisão que não comporta recurso - § 4º do art. 382 do atual CPC que limita a interposição de recurso apenas ao caso em que for indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial - Precedentes do TJSP - Apelo do requerente não conhecido
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248 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo inexistente. Figura do consumidor por equiparação que surge de serviço ou produto defeituoso. Situasão inexistente. Dano que denota-se como reflexo de serviço não defeituoso. Relação de consumo que não implica em automática inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova que não se confunde com responsabilidade pelo custeio para a produção da prova. Prova pericial pleiteada somente pela parte autora. Hipótese em que este deverá arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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250 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O
CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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