Jurisprudência sobre
producao da prova
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51 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Pretensão de rescisão do pacto em razão do inadimplemento da compradora. Procedência parcial. Inconformismo da Autora almejando a condenação da ré pela fruição. Apelo também da requerida, que pede a indenização por benfeitorias realizadas. Necessidade de produção da prova pericial para a correta verificação do valor das benfeitorias realizadas no imóvel e a condenação pela fruição. Sentença anulada para permitir o retorno dos autos à Vara de Origem e possibilitar a produção da prova pericial. Sentença afastada.
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52 - TJSP. Prova. Testemunha. Apresentando a parte, após despacho de especificação de provas, requerimento para oitiva de testemunha juntando o rol correspondente, irrelevante tenha se dado a hipótese antes da decisão que fixava o prazo para tanto, posto que cumprido o dever legal pelo causídico, ressaltada a importância da prova por abarcar a lide negócio jurídico verbal. Decisão de indeferimento da produção da prova com posterior prolação da sentença, anulada, ante a necessidade de complementação da instrução probatória do feito. Recurso provido.
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO AO TIPO DE CONTRATAÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Cabe ao Juízo o exercício do poder instrutório, em busca da realidade, daquilo que ocorreu em termos fáticos, em atenção ao princípio da busca da verdade real e da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção da prova pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da necessidade de produção da prova pericial, tal como postulada nas razões do apelo especial, ensejaria inevitável exame do acervo fático dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus probatório. Custeio das despesas. Parte incumbida da produção da prova beneficiária da justiça gratuita. Ônus transferido ao Estado. Recurso provido em parte.
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56 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Autora que visa à obtenção da documentação que teria justificado a recusa da cobertura securitária pela Seguradora ré. Documentação apresentada. Posterior pedido de produção de prova complementar pela autora, consistente em perícia indireta. SENTENÇA de procedência, com a homologação da prova produzida. APELAÇÃO da autora, que insiste na produção da prova complementar. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Prova pleiteada na inicial que foi integralmente deferida. Superveniente indeferimento apenas da prova complementar, que foi requerida após a apresentação dos documentos solicitados na inicial. Sentença de natureza meramente homologatória que deve ser mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão, restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias e acessões. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a produção da prova pericial contábil.
Presença de divergência entre as partes sobre o valor correto do débito exequendo. Necessidade da realização de perícia contábil para apuração e consolidação do correto valor do débito exequendo que depende de conhecimento técnico. Decisão reformada para deferir a produção da prova pericial contábil. Resultado. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Prova oral não produzida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que após a produção da prova pericial, instou as partes a se manifestar sobre o interesse na produção de prova oral cujo prazo assinado transcorreu sem o atendimento do comando. Sentença mantida. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Produção probatória considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide. Impossibilidade de obrigar a parte à produção da prova, sofrendo esta, no entanto, as eventuais consequências pela não produção. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INCOMPATÍVEL COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SANEADOR QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, SEM ANALISAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FEITO PELA AUTORA. ERRO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A PRODUÇÃO DA PROVA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR E COBRANÇA DECORRENTE QUE DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.A decisão que considera prejudicada a produção da prova pericial e indefere a prova testemunhal não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. ... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Custeio da prova pericial atribuído à Autora. Descabimento. Produção da prova pericial determinada pelo juízo. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido
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63 - STJ. Não realização de prova requerida pela parte. Continuidade da marcha processual devidamente fundamentada pelo magistrado. Ausência de ilegalidade.
«1 - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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64 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370).Assim, se o magistrado indeferiu a produção da prova requerida, sob o fundamento de que serviria somente para demonstrar questão já incontroversa nos autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.
Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na produção de prova testemunhal. Não havia que se falar em preclusão. O prazo para juntada do rol de testemunhas, por ambas as partes, se inicia com o deferimento da produção da prova. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. E, ainda que a parte agravante não tivesse requerido a produção da prova testemunhal, a fim de se garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizada a produção da referida prova por ambas as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade delitiva. Comprovação. Suficiência do procedimento administrativo fiscal e demais provas documentais indicativas dos valores devidos. Cerceamento de defesa não configurado. Aferição da necessidade da produção da prova solicitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do procedimento administrativo fiscal e as demais provas documentais indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. ... ()
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68 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos constantes nos autos para fundamentar a decisão do magistrado. Inutilidade da produção da prova. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL -
Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a produção da prova pericial para aferir o valor exequendo - Insubsistência - O juiz é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370 - A existência de controvérsia entre as partes, o vultoso valor em disputa e a extinção da Contadoria Judicial recomendam a produção da prova técnica - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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70 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa da operadora baseada em divergência constante em parecer da junta médica. Discussão de natureza eminentemente técnica. Pertinência da produção da prova pericial requerida pela operadora. Julgamento antecipado inviável na hipótese. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido
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71 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Atividade mineradora de areia. Rateio dos custos da produção da prova pericial entre as partes requerentes. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso especial.
«1. Verifica-se que não mais subsiste a decisão que se pretende reformar com a interposição do presente Recurso Especial, notadamente no que concerne à determinação de rateio dos custos da produção da prova pericial entre as partes requerentes, tendo em vista o indeferimento da realização daquela modalidade de prova. ... ()
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS ALTERNATIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS OU HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA - REQUISITO PREENCHIDO - GRANDE DIFICULDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA. I -
Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, mas em virtude de condições excepcionais do caso concreto. II - A teor do disposto no CDC, art. 6º, VIII, o juiz poderá, ao constatar a presença de um dos pressupostos alternativos, a saber, verossimilhança das alegações deduzidas ou hipossuficiência técnica, inverter o ônus da prova em favor do consumidor. III- Considerando que a obrigação do médico/ambiente hospitalar se trata de obrigação de meio, e não de resultado, cabe a este demonstrar que foram tomados os cuidados e seguidos os procedimentos necessários e adequados para o atendimento ao paciente, ou seja, se trata de obrigação positiva, portanto, necessária a inversão do ônus da prova.... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1.A ausência de comparecimento do interessado à perícia médica enseja a preclusão temporal quanto à produção da prova. ... ()
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74 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Improcedência da pretensão por falta de provas. Perícia expressamente requerida nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença.
A autora requereu, na inicial, a produção da prova pericial, configurando cerceamento de defesa o julgamento da controvérsia sem a análise do cabimento dessa prova. Também nesse sentido, a facilitação do direito do consumidor autoriza relevar a inércia da autora em reiterar o pedido de prova pericial, bem como o fato de que cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência do defeito alegado (CDC, art. 14, § 3º). Outra solução, portanto, não resta senão a de anular a sentença para permitir a produção da prova pericial, além da juntada do histórico de consumo e de outros documentos que o julgador entender necessários à análise do alegado excesso de faturamento. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370). Assim, se o magistrado indeferiu a produção da prova requerida, sob o fundamento de que serviria somente para demonstrar questão já incontroversa nos autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Pr ecedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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76 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido de oitiva antes da produção da prova pericial. Impossibilidade. Somente razões graves e objetivas podem levar o juiz de direito a inverter a ordem na colheita das provas. Situação não verificada na hipótese. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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77 - TJSP. Prova. Ônus. Seguro de vida e acidentes pessoais. Pretensão de fazer cumprir obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. O ônus econômico da produção da prova tem que ser da parte sobre a qual recai o ônus processual, sob pena de virar letra morta a Lei, de forma que, optando por não custear as despesas com a produção da prova pericial requerida pelo autor, deverá o réu arcar com as conseqüências processuais decorrentes de sua própria contumácia. Recurso do banco co-réu não provido, não conhecido o de corretora de seguros, por falta de interesse processual, vez que não figurou no pólo passivo da lide.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Cessão do direito. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Produção da prova.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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79 - TJSP. Prova. Produção. O magistrado é o destinatário da prova, cumprindo a ele a apreciação dos pedidos de produção de prova necessária à instrução do processo, sendo-lhe facultado indeferir os pedidos que entenda inúteis ou protelatórios, em seu âmago, podendo, inclusive, ordenar, «ex officio, a produção da prova que entender de rigor. CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Prova. Produção. Agravante que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. Cabe à parte promover a produção da prova, explicitando aquela útil ao deslinde da causa. Insuficiente o mero protesto de realização de provas formulado, de maneira genérica, na inicial da ação ou na réplica. Juiz da causa, ademais, que poderá converter o julgamento em diligência na fase da sentença, se entender necessária a produção de eventual prova para a formação de seu convencimento. Agravo desprovido.
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU, DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A REALIZAÇÃO DE BENFENTORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SERIA APRECIADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA DURANTE A AUDIÊNCIA. REABERTURA. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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82 - TJSP. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Necessidade de produção de prova pericial, pleiteada pela ré, para aferir-se a necessidade dos cuidados exigidos pela autora, se por cuidador ou efetivamente por meio de home care, ou tratamento domiciliar. Relatório médico pela autora impugnado pela ré. Sentença anulada para produção da prova pericial, Os honorários serão adiantados pela ré apelante. Recurso provido
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83 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova visando à apresentação de prontuário médico com a remessa dele ao IMESC para a realização de perícia - Indeferimento dos pedidos de fixação de astreintes e de realização de qualquer perícia - Possibilidade de a prova pericial indicar a ocorrência, ou não, de erro médico no tratamento conferido à genitora falecida da autora, permitindo a ela justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Admissibilidade da produção da prova pericial indireta - Inteligência do CPC, art. 381, III - Incognoscibilidade do recurso quanto à parte da decisão que rejeitou o pedido de fixação de multa cominatória diante da inadmissibilidade, neste procedimento, de defesa ou recurso, salvo contra decisão de indeferimento total da produção da prova pleiteada pelo requerente originário, tópico devidamente analisado pelo colegiado - Incidência CPC, art. 382, § 4º - Recurso conhecido, em parte, e provido.
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84 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Tema eminentemente de direito. Desnecessidade de produção da prova. Nulidade do julgamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.
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85 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Transporte de mercadorias. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes. Apresentação de documentos. Determinação de prova pericial. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. A pertinência e relevância da prova oral deverá ser reapreciada após a produção da prova pericial.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral, proposta pela Agravante, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou, de ofício, a realização de prova pericial, com os honorários periciais a serem rateados entre as partes. Agravo de instrumento restrito à impugnação da determinação de produção de prova pericial. Decisão impugnada que, em princípio, não seria agravável, devendo, no entanto, ser mitigada a taxatividade do CPC, art. 1.015, nos casos em que a análise da matéria é capaz de causar prejuízo à parte ou ao processo, sendo a questão dotada de urgência e relevância, o que se verificou no caso em tela, em que se discute a produção da prova técnica. Juiz que é o dirigente do processo e o destinatário das provas, a ele incumbindo velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar o seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como determinar de ofício a prova imprescindível ao seguro esclarecimento da lide, sob pena de não alcançar uma justa decisão. Inteligência do CPC, art. 370. Julgador que concluiu que a prova documental produzida pelas partes não era suficiente para o seu convencimento, devendo a decisão agravada que determinou, de ofício, a produção da prova técnica ser mantida. Precedentes do TJRJ. Ausência de prejuízo à Agravante na produção da prova pericial, quanto à verba honorária do Perito, pois sendo beneficiária da gratuidade de justiça, devem ser observados os §§ 3º e 4º do CPC, art. 95. Desprovimento do agravo de instrumento.
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87 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu na hipótese. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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88 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu nos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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89 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Feito sentenciado antecipadamente. Cerceamento do direito de produzir prova. Inocorrência. Não identificada a necessidade da produção da prova requerida. Prova documental acostada nos autos suficiente para a solução da lide. Registre-se que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Observância, ainda, ao sistema vigente da livre apreciação motivada. Preliminar afastada.
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90 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -
Rito especial da ação de produção antecipada de provas que admite recurso somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada (nos termos do art. 382, parágrafo quarto, do CPC), o que não ocorreu - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... ()
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91 - TJSP. Prova. Produção. O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido.
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ATRIBUIU A AMBAS AS PARTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA / AGRAVANTE. INTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES. RATEIO NA PROPORÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 603, §1º DO CPC. QUESITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. CUSTOS DOS HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES INTERESSADAS NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA APÓS DESEMBARQUE NA PLATAFORMA DE BRT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TERIA DEIXADO DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL E DA PROVA ORAL, DE MODO QUE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO SE DISCUTE A CONDIÇÃO DE PASSAGERIA DA AUTORA, MAS SIM A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, BEM COMO EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA. ASSIM, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONSUBSTANCIADA NA EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA AUTORA E SUA COMPATIBILIDADE COM O EVENTO DESCRITO. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Inspeção destrutiva. Encerrada a instrução por entender o magistrado desnecessária a produção da prova (CPC, art. 130), inexiste irregularidade a ser sanada. Recurso não provido.
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95 - TJSP. PROVA. Ônus. Inversão. Cabimento. Perícia contábil considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide. Impossibilidade de obrigar a parte à produção da prova, sofrendo esta, no entanto, as eventuais consequências pela não produção. Recurso provido em parte.
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96 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.
«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. ... ()
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97 - STF. Júri. Prova testemunhal.
«Tendo a acusação desistido, com a concordância da defesa, da produção da prova testemunhal, não há como pronunciar nulidade decorrente do arrolamento de mais de cinco testemunhas, por ocasião da apresentação do libelo (CPP, art. 417, § 2º).... ()
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98 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Perícia contábil considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide. Impossibilidade de obrigar a parte à produção da prova. Circunstância em que deverá arcar com as consequências pela não produção. Recurso provido em parte.
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE ADUTORA E CONSEQUENTE DANOS AO IMÓVEL E A BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM DIVERSAS OPORTUNIDADES E QUE FOI INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO, DIANTE DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA APURAR A EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS DE CONSUMO EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, ADVINDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO, DIANTE DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA AVALIAR O HISTÓRICO DE CONSUMO E GRANDEZAS ELÉTRICAS. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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