(DOC. VP 157.5524.3002.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção da prova pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da necessidade de produção da prova pericial, tal como postulada nas razões do apelo especial, ensejaria inevitável exame do acervo fático dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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