(DOC. VP 210.5250.8353.1283)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade delitiva. Comprovação. Suficiência do procedimento administrativo fiscal e demais provas documentais indicativas dos valores devidos. Cerceamento de defesa não configurado. Aferição da necessidade da produção da prova solicitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do procedimento administrativo fiscal e as demais provas documentais indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida. Precedentes. 2 - Pode o juízo indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. No caso, a revers

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