(DOC. VP 148.1011.1011.2700)

TJPE. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Inocorrência de cerceamento de defesa. Intimação para produção de provas. Inércia da parte. Preclusão do direito de realizar prova. Apelo improvido.

«1. Alega-se cerceamento de defesa por ausência de instrução processual, com a consequente de anulação da sentença e baixa dos autos para a produção da prova pericial. 2. Verificou-se que, embora regularmente intimada para se manifestar, apontando, inclusive as provas que pretendia produzir, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo respectivo sem requerer qualquer prova, razão pela qual o magistrado proferiu, em sequência, a sentença. 3. Assim, não há que se falar e

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