(DOC. VP 176.2830.8003.7700)

TJSP. Prova. Perícia. Seguro de vida. Ação de cobrança. Alegação de doença incapacitante. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa. Imprescindibilidade da realização de perícia médica para a apuração de eventual invalidez e do seu grau de extensão, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da ação e da produção da prova pericial.

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