(DOC. VP 617.7573.7656.9685)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SOMENTE COM AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, DIZENDO HAVERIA JUROS ABUSIVOS E QUE ENTRE A TAXA LANÇADA NO CONTRATO E A TAXA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA RÉ APELADA HAVERIA DIFERENÇA, O QUE EVIDENCIARIA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO CONTINUE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM SEUS ULTERIORES TERMOS, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

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