Jurisprudência sobre
producao da prova
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501 - TST. Recurso de revista. Cerceio de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«Nos termos do CF/88, art. 5º, LV é direito fundamental de cada uma das partes produzir as provas das suas alegações, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de verdadeiro direito constitucional de influir no convencimento do juiz para formar sua convicção a respeito dos fatos controvertidos, sendo a prova testemunhal sempre admissível. Entretanto, in casu não há falar em cerceamento de defesa, eis que a própria parte que alega o prejuízo reconhece que, nos autos, restou incontroverso o fato que pretendia demonstrar com a produção da prova indeferida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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503 - TJSP. VOTO 41657
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido para determinar ao réu a exibição do instrumento contratual pleiteado. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente quando totalmente indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Vedado ao juízo da produção antecipada de provas qualquer manifestação sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC, art. 382, § 2º. Arguição de obrigação de fazer impossível que poderá ser suscitada ao juízo da futura e eventual ação a ser proposta pela autora. Recurso não conhecido nesse ponto. Multa cominatória. Falta de interesse recursal. Sentença que não fixou multa por descumprimento da obrigação. Recurso não conhecido nesse ponto. Presunção de veracidade. CPC, art. 400. Inaplicabilidade em sede de pedido autônomo de exibição de documentos. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Juízo da ação autônoma de exibição que, assim como na produção antecipada de provas, não deve se manifestar sobre os fatos que se pretende provar. CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários de sucumbência corretamente fixados em favor dos advogados da autora. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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504 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RÉU -venda casada - RECONHECIMENTO - abusividade - EXEGESE Da Lei, art. 39, i 8.078/90 - RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.639.320/SP. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de produção de prova para o deslinde da controvérsia. Testemunhal reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO art. 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Recurso defensivo que pugna pela cassação da sentença e pelo prosseguimento da Ação de produção antecipada de prova (justificação criminal), com o recebimento da inicial e a produção da prova requerida a ser constituída. ... ()
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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Procedimento sumário convertido em ordinário por decisão de iniciativa do juiz. Rol de testemunhas apresentado com a petição inicial, complementado depois da ordem de apresentação de rol na decisão que designou audiência de instrução e julgamento. Recusa da produção da prova sob o argumento de intempestividade e dados incompletos. Não prevalência, no caso. Autora que optou pelo procedimento adequado e apresentou endereços atualizados com a devida antecedência. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Prova testemunhal que deve ser produzida na audiência a ser designada. Recurso nesse aspecto conhecido e provido.
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova. Desnecessidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova documental requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL POR CONSIDERÁ-LA DESNECESSÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL, POR SUA VEZ, QUE SE JUSTIFICA PARA COMPROVAR QUEM OCUPOU DETERMINADA ÁREA DO TERRENO E QUANDO, PASSANDO A TER A SUA POSSE. ANÁLISE DA POSSE QUE É EMINENTEMENTE FÁTICA. PROVA ESSENCIAL AOS PROCESSOS RELATIVOS À POSSE, ATÉ MESMO PORQUE, CONFORME SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO, HÁ CONFUSÃO NA SUPOSTA DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE HAJA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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510 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PEDIDOS DE VISTORIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS IMPLICITAMENTE REJEITADOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - HIPÓTESE CONFIGURADA - ANULAÇÃO.
"No caso concreto o decreto de improcedência do pedido inicial se deu de forma prematura sem a prévia realização de vistoria no ambiente laboral e produção da prova oral requeridas pela parte autora para verificação do liame ocupacional das lesões reclamadas, impondo-se por consequência a anulação da sentença prolatada".... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA MANTIDA.
- Ojulgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Necessidade de realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Rejeição - Pretensão da recorrente de anular a r. sentença, pela não produção da prova oral requerida - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Recorrente que não justificou, quando intimada para tanto, a pertinência da prova requerida - Aplicação do CPC, art. 355, I - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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514 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1009, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 141177592 - ORIGEM) QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO O DEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR OLei 13.105/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a produção de prova pericial. ... ()
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515 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado que se alega não ter contratado - Pedido da autora de elaboração de perícia grafotécnica - Necessária a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º e abertura da instrução, com a produção da prova requerida, a fim de averiguar a autenticidade ou não da assinatura na avença, questionada pela autora - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa a equilibrar a relação processual quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. ... ()
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517 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de capitalização de juros. Decisão saneadora fundamentada que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, por se tratar de matéria de direito. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso da autora desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora que celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu no ano de 2020. Alegação de juros remuneratórios acima de 1%. Pela autora foi apurada a redução do valor da parcela mensal mediante o expurgo da capitalização. Pedidos para readequação das parcelas contratadas, devolução em dobro dos valores cobrados a maior da autora e indenização por dano moral no valor de R$50.000,00. 2. Pedido de prova pericial indeferido no saneador, que menciona a falta de relação dos quesitos com os termos expostos na causa de pedir da petição inicial. Decisão mantida no julgamento dos embargos declaratórios sob o fundamento de que a questão é unicamente de direito. 3. Sentença de improcedência, com fundamentos na inexistência de capitalização, diante da previsão contratual e de cobrança abusiva de juros no contrato. 4. Recurso da autora restrita à alegação de cerceamento de defesa, diante da não produção da prova pericial contábil. Requer o provimento do recurso para a anulação da sentença, a fim de que seja produzida a prova requerida. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à verificação da necessidade da produção da prova pericial contábil, indeferida na decisão que saneou o feito. III - Razões de decidir 6. Cabe ao Juiz ordenar a realização das provas que considerar necessárias ao julgamento do mérito do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Desse modo, a lei processual faculta ao julgador decidir pela prescindibilidade da produção de prova desnecessária à solução da lide, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. 8. Em decisão saneadora devidamente fundamentada, o Magistrado de primeira instância indeferiu a realização da prova pericial. Matéria unicamente de direito. Contrato que expõe o valor de todas as prestações em parcelas fixas e iguais, com a aplicação da taxa de juros efetiva mensal e anual, com as quais anuiu a apelante. Juros aplicados no contrato de empréstimo consignado que não se apresentam abusivos, sendo proporcional à taxa de juros apresentados pelo BACEN à época da contratação. 9. Apelante celebrou livremente o contrato com a instituição financeira apelada e manifestou sua concordância acerca dos encargos pactuados, previstos no contrato de forma clara e expressa - observados os deveres de informação e transparência-, não restando demonstrada irregularidade ou abusividade no contrato, decorrente dos juros aplicados. 10. Apelante que apresentou pedidos líquidos e certos na inicial, apontou os valores cobrados a maior e requereu a devolução em dobro. Desnecessária a produção da prova pericial contábil. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que não possui vício passível de anulação. IV - Dispositivo Recurso da autora a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 370, parágrafo único, do CPC Jurisprudência relevante citada: 0801580-04.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da consumidora. ... ()
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519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Ainversão do ônus da prova é medida excepcional, aplicável somente quando demonstrada a hipossuficiência técnica da parte ou a verossimilhança de suas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção da prova oral e pericial contábil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015, COM POSSIBILIDADE DE INSURGIMENTO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A R. SENTENÇA OU CONVERTER EM DILIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A PROVA PRODUZIDA. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Necessidade da medicação. Acórdão apoiado em matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há cerceamento de defesa quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, como na hipótese do autos. ... ()
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523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCIDENTE NO CASO CONCRETO. PARTE RÉ NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA CONFIRMAR AUTENTICIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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524 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Prova. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão de indeferimento dos pedidos de perda da prova e de extinção do processo formulados pela Ré. Irresignação defensiva. Desiderato do procedimento de produção antecipada de prova que se exaure na realização de determinada diligência, tanto que não se admite eventual pronunciamento jurisdicional acerca do cenário fático existente ou de consequências jurídicas dele decorrentes (art. 382, §2º, do CPC). Diploma Processual Civil que restringiu consideravelmente as hipóteses de possível aperfeiçoamento da lide ou de manejo de irresignação em tal modalidade instrutória, consoante se extrai da norma jurídica insculpida no art. 382, §4º, do CPC, a qual estatui que, «[n]este procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Regra processual de natureza peremptória, inviabilizando maior flexibilidade hermenêutica que viesse a autorizar o manejo de recurso além de situações de indeferimento da produção da prova pleiteada, a ensejar o não conhecimento da presente insurgência. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Caso em questão que não se amoldaria às hipóteses constantes do CPC, art. 1.015, aptas a desafiarem o manejo de Agravo de Instrumento, ainda que se admitisse, obiter dictum, a recorribilidade em procedimento de produção antecipada de prova em situações distintas daquela prevista no dispositivo acima aludido. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO GENÉRCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.
Ointeresse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de manifestar o interesse na produção da prova. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... ()
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526 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora.
Alegação da autora de que o banco não teria juntado os contratos de empréstimos pessoais, mas apenas os empréstimos consignados e empréstimos na modalidade RMC - Pretensão à reforma do julgado, determinando-se a apresentação dos referidos documentos e a imposição de multa em caso de descumprimento - Não acolhimento - Autora que não fez prova mínima da existência dos mencionados contratos, não informando sequer o número do contrato, o valor emprestado ou a data estimada da contratação - Banco, por outro lado, que juntou diversos contratos firmados pela autora, não havendo indícios de que tenha ocultado quaisquer documentos - Decisão mantida. Honorários advocatícios - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. PROCESSO -
Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, e (b) na espécie, quando oportunizado às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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528 - TJSP. PROCESSO -
Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, e (b) na espécie, quando oportunizado às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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529 - TJSP. Embargos de declaração. Mogi-Mirim. Indenização regressiva de dano moral. Cerceamento de defesa por falta de produção da prova testemunhal. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da instrução probatória. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão deferiu assistência judiciária parcial e determinou a juntada de memorial descritivo. Prova suficiente para concessão do benefício em sua integralidade. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício.
Assistência judiciária que abrange a produção da prova pericial, garantindo o acesso à justiça. Despesa com cumprimento da determinação judicial que não deve ser carreada à parte. Prova pericial que pode fornecer as informações necessárias para o processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TRT3. Prova testemunhal. Adicional de periculosidade. Impossibilidade de realização da prova pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.
«Diante da dificuldade na produção da prova pericial, deve- se aplicar a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST, que assim preconiza: «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Na hipótese dos autos, a prestação de serviço ocorreu no exterior, fato que autoriza a aplicação da citada orientação jurisprudencial, uma vez que o ex-empregado não pode ser prejudicado com essa circunstância, nem tampouco se permite que a empresa dela tire proveito. Nesse contexto, constata-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais o autor pretendia comprovar os fatos constitutivos do direito ao adicional de periculosidade configurou cerceamento de defesa, que acarreta a nulidade da sentença recorrida.... ()
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532 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade de produção da prova. Nesse passo, tratando-se de fato extintivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ... ()
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533 - STJ. Sigilo bancário. Movimentação de cheque administrativo. Necessidade de produção da prova. Determinação feita pelo Juiz. Ausência de ilegalidade. Lei 4.595/64, art. 38.
«O pedido do Juiz, feito à instituição bancária, para obter informação sobre a movimentação de cheque administrativo na conta do impetrante revelou-se de alta relevância ao julgamento da lide, sendo necessária para verificar a veracidade das alegações das partes. Pertinente, portanto, a determinação do Magistrado. Nos termos em que proferida a decisão, não há ilegalidade a ser reparada com o «mandamus. O sigilo bancário, previsto no Lei 4.595/1964, art. 38, não foi atingido pela ordem judicial.... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PROVA PERICIAL.
Produção de prova pericial médica para comprovação da doença que acomete o autor e a necessidade do medicamento. Inadmissibilidade. Embora as partes tenham direito à produção da prova necessária à comprovação dos fatos, sendo o magistrado seu destinatário e, havendo entendimento de que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da prova a ser produzida, pode ser dispensada por ele. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de sua realização (art. 370, CPC). Não pode o Tribunal substituí-lo, a menos que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal, o que não é o caso dos autos. ... ()
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535 - TJRJ. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas com fundamento no CPC/2015, art. 381, III, por meio da qual a requerente pleiteia que o requerido apresente o contrato referente ao financiamento do veículo, realizado entre as partes. Ausente qualquer resistência do réu na apresentação do contrato, não persiste interesse da autora na continuidade da demanda, visando discutir, nos mesmos autos as cláusulas do referido contrato.
1. Inocorrência de de error in procedendo. 2. Recurso que carece de requisito de admissibilidade, diante do disposto no CPC, art. 382, § 4º. Segundo a jurisprudência desta Corte e do STJ, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível interposição de recurso quando a decisão proferido denegar o pleito formulado, hipótese distinta dos autos. 3. Alcançada a finalidade da pretensão autoral de produção antecipada de prova pretendida, finda-se o procedimento, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, não havendo que se falar em defesa ou em apresentação de recurso, cabível apenas na hipótese de indeferimento da produção da prova pleiteada pela requerente (art. 382, §1º, do CPC/2015) o que não se verifica na hipótese em tela. Recurso inadmissível. Não conhecimento ante a ausência de requisito necessários à sua admissibilidade, conforme previsto no CPC, art. 382, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESSALTANDO, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE VENCIDA. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, INTIMADA EM 30/04/2025, INICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO EM 05/05/2025, COM TÉRMINO EM 23/05/2025. RECURSO INTERPOSTO EM 26/05/2025. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Produção de prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmua 7 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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538 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento produção prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No tocante à alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção da prova testemunhal requerida, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, ao apreciar a alegação de nulidade, reconheceu que a referida prova era despicienda. Rever tal conclusão esbarra no óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE SUA INADMISSIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 382, § 4º. NO CASO, O MUNICÍPIO AGRAVANTE PLEITEIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO MANTIDO COM A COPASA, REQUERENDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. O JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU PARCIALMENTE A PROVA PRODUZIDA, SEM ABRANGER INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS INCOMPLETAS OU DISSOCIADAS DO PEDIDO ORIGINAL EQUIVALE A INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 382, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 382, § 4º ADMITE RECURSO APENAS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO. 4. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PROVA QUE NÃO CONTEMPLA OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE REQUERIDOS - OU QUE OS APRESENTA DE FORMA INCOMPLETA E DISSOCIADA DO PEDIDO - EQUIVALE, NA PRÁTICA, AO INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A COPASA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE NÃO ATENDEM AO PEDIDO DO MUNICÍPIO, POIS SÃO GENÉRICOS, INCOMPLETOS OU NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO DIRETA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOLICITADOS, O QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA. 6. A INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE REQUERIDOS INVIABILIZA O ACESSO À PROVA NECESSÁRIA E CARACTERIZA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DA APELAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 382, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO PROVIDO P ARA ADMITIR E PROCESSAR O RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PROVA QUE NÃO CONTEMPLA OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE REQUERIDOS PELO DEMANDANTE, OU QUE OS APRESENTA DE FORMA INCOMPLETA E DISSOCIADA DO PEDIDO, EQUIVALE AO INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADA TAL HIPÓTESE, É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 382, § 4º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 382, § 4º. VV.A sentença homologatória em ação de produção antecipada de provas é irrecorrível, exceto quando indeferir totalmente a produção da prova. A insuficiência ou incompletude dos documentos apresentados na produção antecipada de provas não justifica o cabimento de apelação, podendo ser discutida na ação principal.... ()
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540 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova documental suficiente. Perícia. Negativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
1 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. ... ()
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541 - TJSP. Hipossuficiência alegada. Desacolhimento. Fato que não constitui óbice à produção da prova, já que poderá o obreiro, na forma disciplinada pelo art. 3º do comunicado 149 da presidência deste tribunal, pedir no juízo de origem a requisição das passagens necessárias para o seu deslocamento à capital para se submeter à perícia determinada. Recurso desprovido.
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA ALMEJADA PELA PARTE REQUERIDA.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM QUE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, NA MEDIDA EM QUE APRESENTOU A RELAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS, QUE ESTAVAM SOB RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. AGRAVO INSUBSISTENTE. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA, A INCIDIR NA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Resposta escrita. Rol de testemunhas. Oferecimento posterior. Indeferimento da produção da prova. Ilegalidade. Ausência. Preclusão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas no momento oportuno, tem-se o fenômeno da preclusão. A fim de evitá-la, a lealdade processual recomendaria um pedido de dilação de prazo, arrimado em motivo relevante. ... ()
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544 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que afastou a produção da prova oral postulada pela recorrente, bem como rejeitou a matéria preliminar arguida na contestação. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com outro recurso de agravo de instrumento. Desnecessidade de enfrentamento das questões suscitadas na presente insurgência. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
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545 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Produção probatória. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de capitalização admitida, em tese, na origem. Prova da capitalização. Irrelevância. Agravo não provido.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. ... ()
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547 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA - AUTOR - ALEGAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.
APELO DO AUTOR PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de quitação comprovada pela locatária. O autor sustenta a falsidade das assinaturas constantes nos recibos de pagamento apresentados pela ré e argui preliminar de cerceamento do direito de produzir provas, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Requerimento de produção de provas no momento processual adequado. Inviabilidade de modificação do decidido pela corte local. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1. O tribunal a quo consignou que a produção da prova foi requerida pelo agravante no momento processual adequado. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da súmula 7/STJ.
2 - Agravo Regimental desprovido.... ()
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