(DOC. VP 520.0615.2987.5014)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RÉU -

venda casada - RECONHECIMENTO - abusividade - EXEGESE Da Lei, art. 39, i 8.078/90 - RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.639.320/SP. AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊnCIA DE OFENSA À ESFERA PSÍQUICA OU A DIREITO DA PERSONALIDADE. APELO da autora parcialmente provido e do réu desprovido.

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