Jurisprudência sobre
producao da prova
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751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Produção de prova pericial. Preclusão. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local assentou que os autores não se manifestaram no momento oportuno acerca da realização de perícia, tendo ocorrido a preclusão, além do que seriam suficientes as provas já existentes nos autos para o julgamento da demanda. ... ()
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752 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Supeição de testemunha. Súmula 357, do TST. Não acolhimento de contradita.
«O entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema encontra-se fixado na Súmula 357 do c. TST, segundo o qual não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A caracterização da suspeição exige a demonstração de que a testemunha ostente interesse direto no resultado da demanda, condição não verificada no caso dos autos. O mero inconformismo do réu, sem a prova cabal do interesse da depoente no desfecho da lide, é insuficiente para autorizar o acolhimento da contradita, sob pena de se impedir a regular produção da prova em juízo.... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, pois não comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o acidente - Controvérsia sobre a responsabilidade do condutor - Autor pediu expressamente a produção de prova oral - Julgamento antecipado da lide - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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754 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (julgada parcialmente procedente) com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão dos réus reconvintes à anulação da sentença.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em princípio e em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Produção da prova pericial que foi requestada pelos apelantes na fase de especificação de provas. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISAO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR AGRAVADO, NO PRAZO ADICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO SE ADMITE DEFESA OU RECURSO, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA (CPC, art. 382, § 4º). OUTROSSIM, A MATÉRIA RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA, IGUALMENTE, NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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757 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o autor ao respectivo plano. Documentos juntados após a interposição do recurso. Inviabilidade. Produção da prova documental deve ser concomitante à interposição do agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ausente, ademais, dano irreparável ou de difícil reparação. Recorrente que se desvinculou do plano há quase uma década. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E CARREOU À RÉ OS ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL REFORMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO, JÁ APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PARÂMETROS E DOCUMENTOS QUE EMBASAM OS CÁLCULOS DA RÉ QUE NÃO ESTÃO CLAROS. AUTOR QUE IMPUGNOU O CÁLCULO EM MOMENTO OPORTUNO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA RATEIO DE HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. TEMA 871 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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759 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT) - Ação de cobrança - Sentença de improcedência, após ter declarado preclusa a produção da prova - Autor alegou que sua ausência foi devido à distância do local em que seria realizada a perícia - Motivo injustificável - O autor sabia da perícia com antecedência e deveria ter se preparado - Pedido de reagendamento, sem qualquer ressalva, infirma a alegação de que não foi possível comparecer devido à distância - Cerceamento de defesa não configurado - Preclusão da prova bem reconhecida, nos termos do art. 223, caput e § 1º, do CPC - Desprovimento da apelação do autor, por maioria de votos, em julgamento estendido
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760 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS - GENITORES - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA POR FALTA DE PROVAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA, DEFERIDA, MAS NÃO CONCLUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.
- OColendo STJ já reconheceu a legitimidade ativa dos genitores para defesa dos interesses do filho menor, nas causas sobre alimentos, em verdadeira legitimação extraordinária. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA.
- Oinciso III do CPC, art. 381 admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. ... ()
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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA.
- Oinciso III do CPC, art. 381 admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. ... ()
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763 - TJMG. Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante
«- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. ... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA -
decisão pela qual foi especificado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante e dos demais requeridos, devendo, por isso, custearem a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu parte dos documentos impugnados, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura - custeio da prova pelo agravante, juntamente com os demais requeridos, que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da cobertura do tratamento domiciliar e da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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766 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, com julgamento de improcedência dos pedidos, apelando a autora - Alegação de descontos indevidos em conta bancária - Arguição de falsidade da assinatura no contrato de seguro - Necessidade de apurar a autenticidade ou não da assinatura - Impossibilidade de julgado antecipado da lide Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para produção da prova pericial grafotécnica - Recurso provido
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767 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato eletrônico. Litispendência. Alegação sem devida comprovação. Ônus da prova. Ilegalidade não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A alegação de que teria havido litispendência entre duas ações penais promovidas pelo Ministério Público demanda a demonstração de que os fatos seriam idênticos. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, exige demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. ... ()
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Julgamento antecipado do mérito. Necessidade de manifestação quanto às provas requeridas. Dilação probatória. Prova da contratação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de prova - Propósito do autor de impor o custeio da perícia aos réus, firme na ideia de que a relação é de consumo - Descabimento - Nas circunstâncias, o adiantamento incumbe a quem solicitou a perícia (CPC, art. 95), pois na produção antecipada de provas não há campo para debate em torno da inversão do ônus da prova, tema que se reserva à hipotética ação principal. No procedimento de produção antecipada de provas não são valorados fatos e menos ainda resolvidas questões de mérito (art. 382, §2º, do CPC), e «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (art. 382, §4º do CPC) - Precedente - Recurso desprovido, neste particular.
Gratuidade de justiça - Decisão atacada que apenas intimou o autor a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sem incursão no mérito do direito ao benefício, o que inviabiliza o deferimento direto neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Precedente - Recurso não conhecido, neste aspecto. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial. ... ()
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771 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito ensejador de alegada invalidez. Não comparecimento do segurado à perícia que tornou preclusa a produção da prova médica destinada a apurar a suposta invalidez e a sua extensão. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado, ante a não observância ao preceito contido no CPC, art. 373, Ide 2015, que acarreta a improcedência do pedido inicial. Recurso improvido.
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772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de perícia judicial - Rol do CPC, art. 1.015 que teve sua taxatividade mitigada pelo C. STJ, quando do julgamento do Tema 988 - Potencial prejuízo à marcha processual - Devido processo legal - Questões que devem ser submetidas à perícia judicial a fim de se promover o efetivo direito à produção da prova - Cerceamento de defesa - Agravo provido
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisão. Alegação de cobrança indevida. Exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 77. Utilidade da prova. Verificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem concluiu ser necessária, para análise da controvérsia acerca da alegada cobrança indevida das mensalidades, a exibição dos documentos relativos aos cálculos e tabelas dos valores cobrados pela operadora de plano de saúde para fixação do prêmio aos funcionários aposentados. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Serviços odontológicos. Decisão que indeferiu o pedido da autora de modificação do local da perícia. Insurgência da demandante. Acolhimento. Pessoa idosa, portadora de doença grave e beneficiária da justiça gratuita. Inviável a produção da prova em local distante aproximadamente 550km de seu município. Possibilidade de modificação, preferencialmente para uma das unidades descentralizadas do IMESC. Possível, alternativamente, a nomeação de perito particular para produção da prova, custeando-se os honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária do Estado. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autora diagnosticada com Dermatite Atópica (CID 10 L20) - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos - Julgamento prematuro da lide - Procedência do Inconformismo - Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos - Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o interposto pela Fazenda do Estado... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que os honorários periciais fossem custeados pelo agravante - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbe ao réu - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Contrato juntado aos autos, cuja autenticidade se discute - Documento produzido pelo banco, que deve arcar com o ônus de provar sua autenticidade, incluindo os custos da produção da prova pericial grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Medida Cautelar Antecipada de Provas. Questões preliminares e prejudiciais suscitadas pela Fundação Ré. Aplicação do Art. 382, §2º, do CPC. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Direito da parte em requerer a produção da prova com o fim de possibilitar ou não possível ingresso de futura ação. Procedimento que se destina apenas à colheita de provas. Custas integrais pela Autora. Ausência de prejuízo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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778 - STJ. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Produção de prova oral. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido.
1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... ()
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779 - TJRJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO APELADO, NA QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM SEU FAVOR, FUNDADA NA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AUSENTE, DE TODA SORTE, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO INCISO II, DO art. 373, DA LEI ADJETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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780 - TJSP. Correição Parcial. Insurgência contra decisão que deferiu o rol de testemunhas de defesa apresentado extemporaneamente. Resposta à acusação apresentada dentro do prazo legal, com pedido de complementação posterior do rol de testemunhas. Possibilidade de tais testemunhas serem ouvidas na condição de testemunhas do juízo, nos ternos do art. 209 do C.P.P. Produção da prova oral deferida em busca da verdade real. Precedentes do STJ e da Suprema corte. Desprovimento
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781 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Pedido Declaratório. ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Autos de Infração lavrados com fundamento no item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (publicidade e propaganda). Alegação de que a prestação de serviços corresponde à produção audiovisual, não tributável pelo ISS, além de que parte deles corresponde à exportação de serviços. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Pedido recursal subsidiário de anulação da sentença, para adequada produção probatória. Acolhimento. Autora que protestou tempestivamente pela produção de prova pericial e testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Caso concreto que recomenda a produção da prova pericial e testemunhal requerida pela autora para a efetiva comprovação do seu direito. Sentença anulada, na forma do pedido recursal subsidiário, para que seja possibilitada a realização da prova pericial e testemunhal requerida na fase de conhecimento. Recursos oficial e voluntário de apelação providos
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782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370.
1.Sentença proferida pelo juízo a quo que é nula, tendo em vista a existência de vício de fundamentação, eis que determinou a revisão do contrato de empréstimo, mas não fundamentou adequadamente o seu entendimento. Ademais, verificando o caso concreto, conclui-se que diversas questões fáticas ficaram por ser esclarecidas, tais como: a taxa de juros praticada pelo Apelado nos contratos firmados com a Apelante e a ocorrência ou não do anatocismo, que só poderão ser esclarecidas por meio da perícia técnica. ... ()
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784 - TRT3. Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Prova.
«A produção da prova, em se tratando assédio sexual, sempre é difícil, uma vez que o autor do assédio, normalmente, efetua suas investidas quando tem certeza do isolamento do assediado, quase nunca havendo qualquer prova documental ou testemunhal dos fatos. Por isso que a proximidade do juízo com as partes é ainda mais importante para o seu convencimento acerca dos fatos, em face da possível situação constrangedora vivenciada pela vítima e a exposição da sua intimidade. Nesse contexto, tendo o julgador de origem, mais próximo das partes e dos fatos, com base no conjunto comprobatório existente nos autos, se convencido da existência do alegado assédio sexual, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de indenização por danos morais.... ()
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785 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Julgamento antecipado da lide - Produção de provas que se mostra necessária para a elucidação dos fatos - Apelante pugnou expressamente pela produção da prova oral - Preliminar acolhida. ... ()
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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prova pericial. Desconstituição da sentença ex officio. CPC/2015, art. 370. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Perícia. Indispensabilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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787 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Clonagem de cartão bancário de correntista. Retirada de valores de sua conta-corrente, sem a pronta reposição por parte da instituição bancária. Ocorrência. Fraude inerente ao risco da atividade desenvolvida. Dano moral «in re ipsa, decorrendo da força dos próprios fatos danosos, prescindindo da produção da prova de mácula à honra. Reparação indenizatória de rigor. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório relativo ao dano moral, devendo observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.
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788 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Aplicação da Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inversão do ônus da prova, determinada a realização de perícia contábil a cargo do banco-embargado. Insurgência, alegando que a produção da prova foi requerida somente pelos embargantes, que devem arcar com os seus custos, devendo demonstrar os fatos constitutivos dos seus direitos. Afirmativa, ainda de ausência de motivos ou base legal para aplicação da teoria, uma vez que os embargantes não são hipossuficientes e as condições técnicas das partes são irrelevantes porque a perícia será realizada por um expert do juízo. Acolhimento. Perícia destinada à formação do convencimento do magistrado, destinatário da prova. Requerimento de perícia feito pelos embargantes, que devem suportar os respectivos custos. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pretendida produção de prova documental. Requerimento motivadamente rejeitado na origem, pela irrelevância dos documentos. Juízo de admissibilidade da prova exercido nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - C abe às instâncias ordinárias, soberanas na delimitação do conjunto fático probatório, aferir quais provas são pertinentes e úteis para a resolução da causa e quais são desnecessárias, inadmitindo estas últimas, nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Fazendo-o de forma motivada, como procedeu o TJ/RS neste caso, a alteração de sua conclusão demandaria a revisão da m atéria fático probatória, inviável nesta instância ... ()
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790 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode nulidade de inventário e petição de herança. 1. Conclusão do acórdãorecorrido no sentido da ausência de cerceamento de defesa, mediante asuficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livreconvencimento motivado do julgador. Inversão do julgado.impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo internodesprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Além disso, cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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791 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da parte sucumbente. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.
«... Quanto aos honorários periciais, tem aplicação ao caso o disposto no CLT, art. 790-B, que dispõe, «verbis: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Aliás, de há muito que o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, cristalizado em sua Súmula 236/TST, é nesse mesmo sentido: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Destarte, ainda que a Recorrente não tenha requerido a produção da prova pericial, que, aliás, decorre de imposição legal, tendo sido sucumbente em seu objeto, deverá arcar com a respectiva verba honorária. ... (Juíza Anelia Li Chum).... ()
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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança, pretendendo a condenação ao pagamento de valor do seguro de vida contratado. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu o seu pedido, de produção da prova pericial, por não vislumbrar utilidade ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Não cabimento de recurso de agravo de instrumento para discussão acerca do indeferimento da produção de provas. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada no caso dos autos. Recurso não conhecido.
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793 - TJSP. Condomínio - Multa condominial - Ação declaratória de nulidade da multa cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência, por ausência de interesse processual e, ao mesmo tempo, de reconhecimento da validade da multa - Apelo do autor - Provimento - Perda superveniente do interesse processual - Inexistência - Locatário que pode, mesmo tendo o proprietário realizado a quitação da multa, discutir a validade da sanção aplicada - Mérito - Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Sentença baseada apenas em documentos unilaterais, após, inclusive, ter sido proferida decisão que deferia a produção da prova oral - Evidente prolação de decisão surpresa - Sentença anulada, determinado o retorno dos autos a partir da decisão de saneamento anteriormente proferida - Apelo provido
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. MOTOR. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
Não há, no caso, justificativa para impor à agravante o custeio de prova pericial requerida pela agravada, a quem compete, nos termos do art. 373, I do CPC (CPC), comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto caberá à agravante promover as provas que entenda necessárias para comprovar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito alegado pela agravada. Além disso, cabe à parte que requereu a produção da prova pericial antecipar o pagamento dos honorários periciais, com fundamento no art. 95 do CPC... ()
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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA.
Ainversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Distribuição dinâmica do ônus da prova por decisão fundamentada. Ausência de produção de prova. Valoração no primeiro e no segundo grau. Afastamento da valoração ensejaria reanálise de prova. Desprovimento.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL.
De acordo com a doutrina, o direito à prova, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, seria decorrência da moderna visão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV da CF. Dentro dessa visão do princípio constitucional, encontra-se o direito à prova, que garantirá o efetivo exercício do devido processo legal, em especial, o direito ao contraditório. Necessária a reforma da decisão para permitir a produção da prova pericial requerida. Pedido de suspensão do feito que deve ser formulado primeiramente ao magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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798 - TJSP. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a e «b, da denominada Lei Maria da Penha.
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou tratar-se de ação proposta por servidora pública para infirmar a invalidação de vantagem funcional promovida administrativamente pelo MUNICÍPIO, a patentear a prescindibilidade da produção da prova por iniciativa do ente municipal, sobretudo em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM CEM MIL REAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ QUE SE ACOLHE. NÃO OBSTANTE O EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DA TESTEMUNHA CUJA OITIVA SE PRETENDIA, EM CONTESTAÇÃO E EM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, O FEITO FOI SENTENCIADO SEM QUE TAL PROVA ORAL FOSSE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE ESTA JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, TAL COMO ANTES DETERMINADO EM DECISÃO SANEADORA. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS PROCESSUAIS À ORIGEM, COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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