(DOC. VP 230.5150.9984.8319)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da cobertura do tratamento domiciliar e da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado fica habilitado a valorar livremente as provas produzidas da demanda, desde que motive a sua decisão. Logo, não implica cercea

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