Jurisprudência sobre
producao da prova

601 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.

Decisão agravada que, ao acolher o pedido de realização de perícia contábil, determinou que os agravantes adiantem os honorários do perito. Inconformismo. Pretensão de que os honorários sejam reteados entre as partes. Descabimento. Prova que foi requerida apenas pelos agravantes, que, por isso, devem adiantar os honorários, nos termos do CPC, art. 95. O fato de o juízo ter considerado necessária a realização da perícia apenas justifica a não rejeição da produção da prova, não autoriza o entendimento de que foi determinada sua realização de ofício. Decisão confirmada. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Irresignação do embargante. Tese recursal de necessidade da produção de prova pericial para comprovar a existência de anatocismo. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado (desnecessidade de produção da prova pericial), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeira instância. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento provido pelo tribunal a quo para reconhecer a desnecessidade de produção de provas. Prolação de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, haja vista a superveniência de decisão de mérito na origem. ... (Continua)

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604 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Regularidade da contratação não comprovada - Produção da prova pericial grafotécnica que competia ao réu - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito do autor não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada.

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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DEFEITO EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO ELETRÔNICA EM BOMBA DE GASOLINA - CONTAMINAÇÃO DO COMBUSTÍVEL - INAPLICABILIDADE DO CDC - INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A pessoa jurídica que adquirir determinado produto ou serviço como destinatária final pode ser considerada consumidora. ... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 382, NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, A NÃO SER EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPOTESE EM TELA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso não conhecido.... (Continua)

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA.

Constatada coerência entre as razões da irresignação e os fundamentos da sentença recorrida (art. 1.010, II e III, CPC), não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. ... (Continua)

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608 - TST. Recurso de revista. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade de produção da prova. Nesse passo, tratando-se de fato extintivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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610 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.

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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Prova pericial. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Agravo interno do condomínio a que se nega provimento.

«1 - Sendo o Juiz livre para conduzir o processo, não cabe a esse Tribunal Superior a análise da pertinência da produção da prova pericial, pois a demanda implica na necessidade de reexame de fatos e provas, o que não é possível em grau de Recurso Especial. ... (Continua)

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612 - TJSP. Licença para tratamento de saúde - Os atestados médicos (fls. 19-1g) e pareces carreados aos autos demonstram (fls. 20-26-1g), ao menos por ora, que o agravante sofre das enfermidades que indicou na inicial - O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência do autor e a de sua família- Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão do agravante - Recurso parcialmente provido.

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613 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial indireta sobre os exames médicos do motorista, preposto da corré - Recurso do preposto, Reginaldo, que insiste na produção da prova - Acolhimento, circunstancialmente- Empregado que pode vir a ser obrigado a ressarcir a empregadora pelo dano eventualmente causado, pois se trata de denunciação da lide- Relação jurídica entre denunciante e denunciado que, em princípio, é diversa daquela entre autor e ré/denunciante- Prematura falar-se desde logo em caso fortuito interno, ao menos no que se refere à denunciação da lide, já deferida e processada -Produção de prova nestes autos que prestigia a economia processual e o contraditório - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido

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614 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta na avença. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Tema 1.061 do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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615 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. ... (Continua)

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616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.

jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp. 575.905). ... (Continua)

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617 - TJSP. *Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Despesas condominiais. DECISÃO que deferiu a produção da prova documental. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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618 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a produção da prova pericial requerida pela Agravante, em sua impugnação que está fundada em excesso de execução. Prova documental existente nos autos originários que se revela suficiente para a análise das questões apresentadas pelo Agravante em sua impugnação, não ensejando cerceamento de defesa o Indeferimento da prova pericial contábil. Valores impugnados pelo Agravante que comportam análise, independentemente de prova técnica, pois apreciadas as questões suscitadas, poderá ser o valor do débito apurado em cálculo aritmético. Desprovimento do agravo de instrumento.

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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF honorários contratuais devidos. Valor ajustado. Ônus da prova da parte autora. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A matéria ou a tese acerca da necessidade de inversão do ônus da prova não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Análise incabível na estreita via especial. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do magistrado. Necessidade de perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Retenção de mercadorias. Exigências do fisco. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 3º, IV e VIII, e 55, IV, a, b e c, da Resolução 242/2000 da Anatel, resta impossibilitada a apreciação do recurso especial, haja vista que tal ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto no, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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621 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo seminovo. Empresa-adquirente que atua na locação de veículos autônomos. Aquisição destinada à integração da frota. Inaplicabilidade do CDC. Repentina parada do veículo. Controvérsia acerca da origem do vício. Autora que não pugnou pela produção da prova pericial, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia. Improcedência de rigor. Sentença preservada. Recurso desprovido

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622 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeitos em veículo novo adquirido pelo autor. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora por vício de qualidade do produto. Produção da prova pericial frustrada por ato praticado pelo recorrido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegada depreciação do valor do automóvel não demonstrada pelo autor, a quem competia provar o fato constitutivo do seu direito. Indenização pelos danos materiais indevida. Defeitos apresentados que limitaram a utilização do bem, gerando frustração e desgaste psicológico que ultrapassaram os limites de meros dissabores. Danos morais evidenciados. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização pelo prejuízo imaterial.

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623 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Erro material no relatório. Existente. Requisição de certidão de antecedentes criminais pelo juízo de 1º grau. Inexistência de ônus exclusivo. Possibilidade do ministério diligenciar para a produção da prova. Agravo regimental improvido.

«1 - Verificada a existência de erro material no relatório da decisão agravado, deve ser corrigido para constar que o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

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624 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITO DA URGÊNCIA VERIFICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO - PERTINÊNCIA DO MEIO DE PROVA REQUERIDO - CONTROVÉRSIA FÁTICA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Tendo sido comprovado o requisito da urgência, à luz da teoria da taxatividade mitigada, impõe-se o conhecimento do presente recurso, em que se busca o deferimento da produção de prova oral. ... (Continua)

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. -

Nas demandas em que a parte busca a declaração de inexistência de débito, cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a legítima contratação dos serviços bancários questionados. - O indeferimento do pedido de depoimento pessoal da parte autora configura cerceamento de defesa quando há controvérsia da matéria fática.... (Continua)

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627 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova. Recurso previsto no CPC, art. 1.015, IX. Agravantes que afirmam haver sofrido prejuízos com os serviços de administração de fazendas prestados pelos Agravados. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica probatória as Agravantes não configuradas. Inversão que não dispensa aos consumidores do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Deferimento da produção da prova pericial pelo juízo. Agravantes que têm à sua disposição todos os meios para demonstrar o direito postulado. Aplicação do Súmula 227 desta Corte de justiça. Desprovimento.

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628 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a prova pericial de informática ou de tecnologia de informação é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura eletrônica do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, e (b) na espécie, quando oportunizado às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova de perícia de informática ou de tecnologia de informação requerida. ... (Continua)

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629 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a prova pericial de informática ou de tecnologia de informação é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura eletrônica do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, e (b) na espécie, quando oportunizado às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova de perícia de informática ou de tecnologia de informação requerida. ... (Continua)

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630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Prova digital. Ausência de indicativos de adulteração ou interferência na produção da prova. Outros elementos capazes de amparar a condenação. Pretensão de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental im provido.

1 - Não se caracterizou a alegada quebra da cadeia de custódia, porquanto não há nos autos indicativos de que a prova foi adulterada ou de que houve interferência na sua produção.... (Continua)

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631 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Autora que alega a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito com base em inadimplemento de contrato que desconhece. DECISÃO que indeferiu o pedido de produção da prova pericial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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632 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. No caso, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 5.000,00... (Continua)

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633 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Requisitos ausentes. Prova pericial. Imprescindibilidade. Desídia da parte autora. Preclusão. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 579.

«- Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do CPC/2015, art. 579, com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 489. Produção da prova oral. Indeferimento fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, entendendo pela desnecessidade da produção de prova oral em audiência, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suscitada afronta ao CPC, art. 130 de 1973. Indeferimento de prova. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Para rever as conclusões da Corte de origem quanto à necessidade de produção da prova pericial, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fáticos da demanda, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta pela instituição financeira embargada e pelo embargante em embargos à execução de cédula de crédito industrial. O Banco sustenta a legalidade dos juros contratuais e requer a redução dos honorários sucumbenciais com base no princípio da equidade. O embargante suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova pericial contábil para apuração de encargos e saldo devedor, além de impugnar encargos contratuais e a capitalização de juros prevista. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. ... (Continua)

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637 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança de débitos. Ausência de argumentos capazes de alterar o julgado. Suposta inobservância dos ditames legais, no que se refere à produção da prova pericial e da prova documental. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 434 e CPC art. 480. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Indeferimento da produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação de decisão. Razões extra petita incompreensíveis. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, depois de indeferida a produção de prova pericial pelo Juízo de 1º grau, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e confirmou a desnecessidade de produção da prova técnica, porque a discussão sobre a forma mais vantajosa de cálculo do benefício previdenciário podia ser solucionada mediante o exame da «avença. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas contratada dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

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639 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APELANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

juros CAPITALIZADOS - PREVISÃO EXPRESSA EM cláusula contratual - COBRANÇA - regularidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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640 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Safra de soja. Juízo «a quo entendeu ser prescindível a produção da prova para o julgamento da lide. Invalidade. Necessidade análise de suposto desvio de soja produzida pelo executado para os depósitos da embargante, por meio de interposta pessoa. Viabilidade da prova pericial contábil dos documentos dos envolvidos, inclusive da interposta pessoa, que emitiu notas fiscais. Cerceamento de defesa evidenciado, determinada a conversão do julgamento em diligência para o fim de determinar sua feitura, com o posterior retorno dos autos diretamente ao tribunal. Hipótese de não supressão de instância, em face do art. 515, §4º do CPC/1973.

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641 - STJ. Roubo circunstanciado. Prova emprestada. Depoimentos colhidos na ação penal desmembrada relativa ao corréu. Possibilidade de manifestação da defesa que inclusive afirma não ter interesse na produção da prova oral. Utilização de elementos de convicção obtidos no feito referente ao paciente. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Coação ilegal inexistente.

«No caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na utilização de depoimentos obtidos na ação penal referente ao corréu, pois, além de o paciente ter tido a oportunidade de sobre eles se manifestar, não foram os únicos a sustentar o édito repressivo, que também se valeu de declarações colhidas na presença de seu advogado no curso do feito a ele relativo. Precedentes.... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA INDIRETA. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em que indeferido o pedido de produção de prova e declarada a prelusão produção de outras provas ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção de prova oral em ação de nulidade de ato administrativo. Alegadas matérias de direito que independem de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a anulação do ato punitivo que excluiu o autor da demanda das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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644 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que alega ter sofrido danos materiais e morais em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica, as quais teriam ocasionado a queima de aparelho televisor. O autor requereu expressamente a realização de prova técnica, tendo disponibilizado o equipamento para perícia. A diligência mostra-se imprescindível à aferição da origem do dano e da existência de eventual nexo de causalidade com o serviço prestado, nos termos do CPC, art. 156. A ausência de instrução probatória, especialmente diante de pedido expresso, configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

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645 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA COM VÍTIMA FATAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial de engenharia trânsito em ação indenizatória decorrente de atropelamento com vítima fatal. ... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil. ... (Continua)

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647 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo - Responsabilidade pelo custeio da prova pericial - Inversão do ônus da prova.

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSÉDIO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral, entendendo suficiente a prova pericial existente para o julgamento do feito. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). Mérito - Necessidade da produção da prova oral para o julgamento da lide. Meio de que dispõe a agravante para demonstrar eventual ocorrência de assédio moral em seu ambiente de trabalho, apta a ensejar a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por dano moral. Indeferimento que acarreta cerceamento de defesa, corolário do devido processo legal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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649 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROVA - ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO EXIBIDO NÃO É O REQUERIDO - CABIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA.

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos e, ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela do direito à prova. ... (Continua)

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