(DOC. VP 201.7863.5003.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF honorários contratuais devidos. Valor ajustado. Ônus da prova da parte autora. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A matéria ou a tese acerca da necessidade de inversão do ônus da prova não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal a quo concluiu que a insurgente não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a improcedência do pleito pelo Magistrado inaugural deveria ser mantida. Essa conclusão foi fundada na apreciação de fatos, provas e na di

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