(DOC. VP 755.7809.8319.2223)

TJSP. Licença para tratamento de saúde - Os atestados médicos (fls. 19-1g) e pareces carreados aos autos demonstram (fls. 20-26-1g), ao menos por ora, que o agravante sofre das enfermidades que indicou na inicial - O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência do autor e a de sua família- Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão do agravante - Recurso parcialmente provido.

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