(DOC. VP 201.6514.3003.6200)

STJ. Agravo regimental. Processo penal. Erro material no relatório. Existente. Requisição de certidão de antecedentes criminais pelo juízo de 1º grau. Inexistência de ônus exclusivo. Possibilidade do ministério diligenciar para a produção da prova. Agravo regimental improvido.

«1 - Verificada a existência de erro material no relatório da decisão agravado, deve ser corrigido para constar que o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso em mandado de segurança. 2 - Entende este Superior Tribunal que, em razão de preceito constitucional, o Ministério Público possui o poder/dever de diretamente diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a

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