(DOC. VP 415.4658.8309.4422)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado que se alega não ter contratado - Pedido da autora de elaboração de perícia grafotécnica - Necessária a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º e abertura da instrução, com a produção da prova requerida, a fim de averiguar a autenticidade ou não da assinatura na avença, questionada pela autora - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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