(DOC. VP 240.9290.5358.4472)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Violação. Não cabimento. Fertilizante orgânico. Mau cheiro. Prova técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O exame de violação de norma constitucional foge da competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105. 2 - Acolher a tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção da prova técnica para complementar o laudo pericial que afastou a responsabilidade da empresa agravada pela poluição proveniente da atividade de produção de fertilizante orgânico depende da análise dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula

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