(DOC. VP 301.7333.5671.4941)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

Remuneração pelo fornecimento de veículos e motoristas às unidades de saúde municipais geridas pela demandada. Preliminar de incompetência rejeitada. Contratante e tomador do serviço distinto da edilidade. Ausência de prova da prestação dos serviços apontados em notas fiscais. Contrato condicionante do pagamento à apresentação de relatório com detalhamento dos serviços executados. Documento não apresentado embora alterado o processo para cognitivo, com vistas a viabilizar a prod

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