(DOC. VP 258.2155.5522.3553)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS EM R$ 3.000,00. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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