(DOC. VP 210.5140.7252.6900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. 1. Apreciação de ofensa a dispositivos da CF/88 em recurso especial. Impossibilidade. Competência reservada à suprema corte. 2. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático probatório

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