(DOC. VP 157.5524.3002.4400)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Contrato de serviço de coleta e transporte de resíduos. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Contradição entre os fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa.

«1. Hipótese em que a douta sentença encerra evidente contradição, em detrimento da tese da defesa. De um lado, conclui pela desnecessidade da produção da prova pericial e, de outro, afirma, na engenharia do seu convencimento, que os requeridos, ora recorrentes, não trouxeram elementos que justificassem a diferença entre os preços dos contratos, diferença de preços, tese central da ação de improbidade administrativa a que responderam. 2. Agravo regimental desprovido.»

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