Jurisprudência sobre
principio da nao cumulatividade

651 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. IPI. Compensação de créditos fiscais anteriores a edição da Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Prescrição do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

1 - Destarte, antes do advento da Lei 9.779/1999, não havia direito ao creditamento de IPI de produto desonerado na saída. Em outras palavras, o creditamento previsto naquele diploma legal somente é aplicável ao período posterior à sua vigência, ou seja, só abrange os créditos decorrentes de entradas de insumos tributados ocorridas após o início da sua vigência, já que o crédito resultante de entradas anteriores era estornado conforme a legislação pretérita. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de desconstituição de auto de infração lavrado em razão do aproveitamento do ICMS relacionado com a compra de querosene de aviação (QAV) para aeronaves utilizadas no transporte de pessoas e cargas para plataformas da Petrobras. Alegação da autora de que tal produto é essencial à sua atividade-fim, se caracterizando como insumo do processo produtivo, de modo a possibilitar o aproveitamento na forma do art. 20, § 1º da Lei Complementar 87/96. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro que defende a regularidade da autuação, ao argumento de que o QAV, não se incorpora aos produtos produzidos e comercializados pela Petrobras e, portanto, não pode dar ensejo a direito de crédito de ICMS, nos termos do art. 19, 20, 21 e 33 da Lei Complementar 87/96. O princípio da não-cumulatividade tem por escopo evitar a sobreposição de incidências múltiplas do ICMS ocorridas ao longo da cadeia produtiva, nos termos do art. 155, I, § 2º, da CF/88. Os arts. 19 e 20 § 1º da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) ampliaram significativamente as hipóteses de creditamento de ICMS, permitindo o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, desde que imprescindíveis à realização do objeto social da empresa contribuinte. Entendimento firmado pelo STJ considerando ser possível o aproveitamento do crédito referente à aquisição de produtos intermediários, quando estes são utilizados de forma efetiva para a obtenção do produto. Conceito de insumo que deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Prova pericial que reconhece a essencialidade do QAV no desenvolvimento da cadeia produtiva de petróleo e gás. Comprovada a natureza de insumo do produto empregado no exercício da atividade-fim da demandante, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de crédito do ICMS. Insumo que não se sujeita à limitação temporal prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 33. Honorários advocatícios corretamente fixados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Icms. Creditamento irregular. Declaração de inidoneidade de sociedade empresária. Acórdão recorrido pela existência de operações comerciais simuladas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa ao CTN, art. 100. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 19. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do aresto combatido resta claro o debate e a decisão fundamentada acerca do percentual de estorno do crédito, restando mantida a higidez do auto de infração que entendeu que deve ser garantido «o crédito de apenas 4,67% da carga total de 12% apurada nas operações de entradas interestaduais (e/STJ fl. 2296). ... (Continua)

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655 - TJMG. Tributário. ICMS. Microempresa e empresa de pequeno porte do Estado de Minas Gerais. Tratamento diferenciado. Lei 13.437/1999 e Decreto 40.987/00. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 155, § 2º, IV, V e VI e 179.

«A sistemática de reclassificação estabelecida no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.437/1999 não viola o princípio da isonomia, pois o «tratamento tributário diferenciado concedido a microempresa e empresa de pequeno porte localizadas no Estado de Minas Gerais encontra suporte no CF/88, art. 179 de 1988 e no art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de tal sorte que os contribuintes mineiros que espontaneamente optaram pelo regime do Microgerais têm o mesmo tratamento, nos termos da legislação de regência. ... (Continua)

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656 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins-importação. Majoração da alíquota em 1% (Lei 10.865/2004) . Constitucionalidade. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Observância. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 559.937/RS. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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657 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. IPI. Creditamento. Insumo e matéria-prima tributada. Produto final não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Violação literal à Lei não configurada. Matéria de cunho infraconstitucional. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Incidência. Recurso especial repetitivo 1.035.847/RS.

«1 - Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT). ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364. Ausência de juízo de valor no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Aproveitamento de créditos. Descumprimento de obrigação acessória. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre, com relação a cada omissão e de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. In casu, a parte deixou de evidenciar tais pontos, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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659 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Querosene de aviação. Insumo. Creditamento proporcional. Aproveitamento de valores pretéritos. Creditamento. Possibilidade. CTN, art. 166

1 - Discute-se nos autos o direito aos créditos de ICMS oriundos das aquisições de combustível de aeronave (querosene), utilizados na prestação de transporte aéreo tributado pelo imposto estadual. ... (Continua)

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660 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. ICMS. Direito ao creditamento extemporâneo. Adequação da via eleita. Correção monetária. Cabimento. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e 7 do STJ. Inaplicabilidade. Icms. Exportação. Saldo credor. Transferência. Restrição imposta pela legislação local. Ilegitimidade.

1 - É deficiente a parte do agravo interno que pugna pela aplicação da Súmula 283/STF sem identificar qual o fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido que não teria sido objeto de impugnação nas razões do recurso especial, ensejando, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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662 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Frete na revenda de mercadoria. Tributação monofásica. Impossibilidade de creditamento. Provimento negado.

1 - O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ), sendo fixada a tese de que « a Lei 11.033/2004, art. 17, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica «. ... (Continua)

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663 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não- cumulatividade. Tempus regit actum. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«1. O princípio mater inerente à eficácia da Lei tempo, consubstancia-se na máxima «tempus regit actum, salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). ... (Continua)

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664 - STF. Penal. Habeas corpus. Porte de entorpecente em área sob administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Não-incidência. Ausência de cumulatividade de seus requisitos. Bem jurídico. Proteção. Hierarquia e disciplina militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) ... (Continua)

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665 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Auto de infração e imposição de multa (AIIM). Anulatória. Creditamento indevido de ICMS na aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento. Ausência de previsão legal para o pretendido crédito. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Exclusão da taxa SELIC da cobrança. Impossibilidade. Anulatória improcedente. Recursos não providos.

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666 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributos. ICMS. Nota fiscal. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Prova da compra e venda. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de sustação de protesto. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno. Improbidade administrativa. Inovação recursal. Não conhecimento. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Súmula 284/STF. Art. 12 da lia. Cumulatividade das sanções ausência de desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação quanto à suposta ausência de apreciação da tese de que o dolo e culpa não teriam sido demonstrados, pois tal alegação consiste em inovação recursal. O Recurso Especial interposto questionou apenas a proporcionalidade das penas e o Lei 8.429/1992, art. 12, III, tendo sido fundamentado na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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668 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 32, NOTA 05, DO LIVRO I DO RICMS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. RESTABELECIMENTO DA ESCRITA FISCAL DESCABIDO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 

Não é obrigatório que a notificação da empresa seja encaminhada ao advogado a quem outorgados poderes, podendo ser dirigida ao seu domicílio fiscal, na forma do art. 21 da Lei Estadual 6.537/73.  ... (Continua)

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669 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Tare. Anulação. Alegação de ofensa aos princípios da não cumulatividade e da livre concorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Existência de fundamento suficiente inatacado. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Crédito concedido pela Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99. Decreto 5.331/2005, art. 1º. Mera dedução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade de aplicação Lei 9.430/1996, art. 74 que se refere a restituição e ressarcimento.

«1. No texto do recurso especial e do recurso extraordinário não há palavra a respeito do entendimento levantado pela Corte de Origem no sentido de que o horário eleitoral sequer é objeto da concessão, permanecendo desde sempre à disposição da União que poderia conceder a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no seu todo ou em parte («quem pode o mais, pode o menos), à luz da legislação aplicável às concessões e permissões de serviço público, do CF/88, art. 21, XII e do Princípio da Separação de Poderes. Desse modo, impossível conhecer do recurso especial nesse ponto já que aplicáveis os enunciados 283, da Súmula do STF e 126 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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671 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional de 1% (Lei 10.865/2004) . Constitucionalidade. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Observância. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 1559.937/RS - sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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672 - STF. Penal. Habeas corpus. Contrabando (CP, art. 334, caput). Princípio da insignificância. Não-incidência: ausência de cumulatividade de seus requisitos. Paciente reincidente. Expressividade do comportamento lesivo. Delito não puramente fiscal. Tipicidade material da conduta. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) ... (Continua)

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673 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Produto final tributado. Princípio da nãocumulatividade. Impossibilidade de aproveitamento de créditos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O art. 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI «será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores,. ... (Continua)

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674 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Atribuição de efeito modificativo. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

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675 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão autoral visando ao creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos ou mercadorias (aproveitamento do crédito tributário). Alegação de que tais insumos integram o «produto final". Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo da Executada. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção na Sentença vergastada. A Embargante é sociedade que atua nas atividades de indústria, comércio e exportação de carrocerias para ônibus. Em suas operações, recebe o chassi das respectivas indústrias fabricantes e efetua a fabricação e montagem da carroceria sobre o chassi, o que resulta no processo de industrialização dos ônibus. Posteriormente, vende esses ônibus para comerciantes e consumidores finais. A matéria em exame versa acerca da pretensão da Embargante/Executada, ora Apelante, de desconstituir a autuação do fisco estadual (Auto de Infração - fls. 849/859 e 883/885) sob o argumento de que os materiais, cuja entrada de ICMS creditou, não foram adquiridos para uso e consumo no seu estabelecimento, mas sim para integração e/ou utilização no processo industrial necessário à comercialização de ônibus, e que, ainda que assim não fosse, teria direito a se aproveitar do ICMS na entrada desses bens simplesmente pelo fato de que eles não se referiam a serviços alheios à atividade do estabelecimento. Como é cediço, o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS é assegurado pelo art. 155, II e § 2º, I da CF/88 que, orientado pelo princípio da não-cumulatividade, confere ao contribuinte o direito de compensar o imposto apurado nas operações de circulação de mercadorias. A regulamentação do ICMS está prevista na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), a qual, nos arts. 19 e 20, para efeito de compensação, garante ao sujeito passivo o direito ao creditamento do ICMS anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a aquisição de mercadorias destinadas à atividade do estabelecimento. No entanto, o mero exame das mercadorias, cujas entradas houve aproveitamento do crédito de ICMS (ex: serra copo, serra fita, furadeira, broca, mandril, furadeira, pallet, agitador, lixa, lâmina, alicate, chave de fenda, etc.), permite concluir que elas foram empregadas no processo de industrialização, mas sem integrarem o «produto final, ao qual não se incorporaram ou integraram (fls. 754/764 do Processo Administrativo nos autos em apenso - Execução Fiscal 0065687-94.2016.8.19.0021). Neste sentido, o Laudo pericial de fls. 1.082/1.117, confirmou «que os produtos objetos da execução são produtos de uso e consumo da rotina ordinária do estabelecimento industrial, ou seja, são produtos intermediários. Portanto, ainda que essenciais à atividade do estabelecimento, os bens de uso e consumo não conferem direito ao crédito de ICMS. Com efeito, entendimento contrário resultaria em ampliação inaceitável das hipóteses de aferição de crédito quando se tem presente que, como notório, a quase totalidade dos produtos adquiridos por uma empresa são essenciais a sua atividade por contribuírem para o incremento de seu lucro. Ademais, pelo novo sistema da não-cumulatividade introduzido pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20, ampliado para além do método do crédito físico constitucionalmente previsto, todas as entradas geradoras de «crédito do ICMS devem ser referenciadas a mercadorias aplicadas na atividade-fim do estabelecimento contribuinte. Repise-se, no caso dos autos, verifica-se que houve a compra de produtos intermediários e não do ativo fixo que integram o preço final, razão pela qual o valor de aquisição não pode ser compensado no pagamento do tributo. Não obstante, a Lei Complementar 171/2019 criou regra de transição, determinando que enquanto a autorização para o creditamento do ICMS dos bens do ativo imobilizado produziu efeitos imediatos, somente a partir de 2033 gerarão crédito as entradas de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento. Contudo, enquanto não entrar em vigor em sua totalidade a Lei Complementar 87/1996, o que atualmente se prevê ocorrer em 2033, não confere crédito a entrada de bens destinados ao uso e consumo, ainda que tais bens sejam essenciais às atividades do estabelecimento. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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676 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Creditamento de IPI. Insumos adquiridos, sob regime de isenção, da zona franca de manaus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Questão de mérito em conformidade com a orientação do STF, firmada sob o regime de repercussão geral (re 592.891). Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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677 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Pretende a recorrente, em síntese, ver reconhecido o direito de creditamento de PIS e Cofins sobre os valores que, na qualidade de contribuinte substituído, destinados ao vendedor - contribuinte substituto - a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em regime de substituição tributária «para frente», sustentando tratarem-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda, não estando albergado no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. ... (Continua)

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680 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Tese recursal não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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681 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente. Restrição do creditamento. Bens adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Incidência do Lei 10.833/2003, art. 3º, VI e, art. 15 (medida provisória 135/2003) .

«@JURNUM = 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II). ... (Continua)

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682 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa vendedora. Não recolhimento adquirente de boa-fé. Responsabilidade solidária. Inaplicabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o dispositivo no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: «Em termos bem didáticos, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito continua sendo o contribuinte substituído, que é quem pratica o fato gerador. Assim, o importador/fabricante/fornecedor vendedor, recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação da venda da mercadoria, em relação ao qual é o contribuinte de direito, e ainda, na condição de contribuinte substituto, recolhe (antecipadamente) o ICMS pelo qual é responsável, qual seja, aquele que será devido pelo adquirente - contribuinte substituído - quando esse vier a revender a mercadoria ao consumidor final. Ao contribuinte substituído, que é o contribuinte de direito daquele ICMS recolhido antecipadamente em regime de substituição «para frente, cabe então, quando adquire a mercadoria para revenda, reembolsar ao contribuinte substituto o valor por esse pago a título de ICMS-substituição (ICMS-ST). Daí decorre que, ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser pago pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto no momento em que aquele adquire desse a mercadoria, certo é que não se trata de desembolso atinente à aquisição dos bens e serviços. Isso porque o fato gerador do ICMS recolhido em regime de substituição tributária para frente, conforme já referido, é aquele a ser praticado pelo contribuinte substituído, ou seja, a venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Desse modo, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST), não representam custo de aquisição, mas sim encargo incidente na venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Sinale-se, outrossim, que conforme já assentado na jurisprudência das turmas tributárias deste Tribunal, a chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade genuína, atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei, por não decorrer diretamente da Constituição e da natureza de tais contribuições. Daí que não há falar em violação ao «Princípio da Não-Cumulatividade pelo fato de a legislação não autorizar a dedução de créditos de PIS e Cofins dos valores atinentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST). ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito ou o retorno à corte de origem. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.365.865, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/04/2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/05/2015; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 07/11/2018. ... (Continua)

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686 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ICMS. Imposto diferido. Ausência de recolhimento do tributo. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. PIS. Cofins. Não-cumulatividade. Aquisição de bens e serviços. Alíquota zero. Saída tributada. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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688 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor de universidade federal. Dedicação exclusiva. Exercício de advocacia privada. Cumulatividade. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está de acordo com jurisprudência dominante deste STJ no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade, as regras para o ingresso em cargos de magistério superior nas instituições federais de ensino, e o seu exercício, têm origem na Lei 12.772/2012, que expressamente impõe o regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020).... (Continua)

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689 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito tributário. Icms. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo permanente. Tubos e flanges. Transporte de petróleo e derivados. Tribunal de origem que, à luz de perícia técnica produzida nos autos, concluiu pela possibilidade de creditamento, diante do enquadramento dos bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS ajuizou ação Anulatória de Débito Fiscal em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo o reconhecimento da nulidade de autuação procedida pelo órgão fazendário, com a consequente desconstituição do crédito tributário correspondente, sob o fundamento de que o creditamento de ICMS realizado, impugnado pelo ente público, foi efetuado sobre bens integrantes de seu ativo permanente, consoante autorizado pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20.... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Restituição de tributo na via administrativa. Exercício do direito de crédito postergado. Incidência de correção monetária. Taxa selic. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta aos CTN, art. 49 e CTN, art. 111 e ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. ... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Cumulatividade de sanções. Mesmo tipo legal. Possibilidade. Ausência de inépcia da petição inicial. Princípio da congruência. Elemento subjetivo caracterizado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso vertente, não foram aplicadas sanções relacionadas a grupos diversos de ato de improbidade administrativa. Em verdade, as penalidades impostas pelo juízo sentenciante fazem referência, tão somente, àquelas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11 (fls. 1.447/1.448), de modo que não há que se falar em indevida cumulação de penas. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. FUNDOS DESTINADOS AO EQUILÍBRIO FISCAL. FEEF E FOT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE.

A questão controvertida já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Representação de Inconstitucionalidade 0063240- 02.2016.8.19.0000, na qual se reconheceu a constitucionalidade do adicional temporário de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) trazido pela Lei Estadual 7.428/2016. ... (Continua)

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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo.

«1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pelo Lei 12.715/2012, art. 53, direcionada a determinados setores da economia prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. ... (Continua)

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694 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não- Cumulatividade. Tempus regit actum. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade. Violação ao CPC, art. 535, não configurada.

1 - O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima «tempus regit actum «, salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na redução da carga tributária das empresas (art. 3º).... (Continua)

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695 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Regime opcional de tributação diferenciada. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Inexistência de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. Impossibilidade de o judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, modalidade de aproveitamento dos referidos créditos diversa da prevista na legislação vigente. Precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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696 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Regime opcional de tributação diferenciada. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Inexistência de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. Impossibilidade de o judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, modalidade de aproveitamento dos referidos créditos diversa da prevista na legislação vigente. Precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Caução. Oferecimento de créditos oriundos de precatório. Impossibilidade. Não observância da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Compensação pretendida vedada pelo art. 16, § 3º deste mesmo diploma legal. Suspensão do crédito afastada, revogada a tutela antecipada concedida nesse particular. Possibilidade apenas da apropriação pela ora agravada de eventuais créditos de ICMS em operações posteriores, desde que devidamente demonstrados por documentos idôneos. Observância do princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso parcialmente provido.

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698 - TJRS. Direito tributário. Ação anulatória. ICMS. Operação interestadual. Lubrificantes. Hipótese de não incidência do CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Inocorrência. Produtos adquiridos por consumidor final. Utilização como insumos ou lubrificantes na industrialização de outros produtos. ICMS devido pela substituta tributária, no caso a parte autora. Base de cálculo. Inclusão do próprio ICMS. Cabimento.

«A hipótese de não incidência do ICMS prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, b é limitada ao Estado de origem, não tendo sido instituídas em prol do consumidor, mas do Estado de destino das mercadorias, excepcionando o princípio da não cumulatividade, permitindo que os Estados consumidores possam cobrar, na totalidade, o ICMS na entrada de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e energia elétrica, desde a remessa até o consumo. O ICMS não será exigido apenas quando o petróleo e/ou seu derivado não for adquirido pelo consumidor final ou for destinado à sua comercialização ou sua própria industrialização, e não quando é utilizado como simples insumo na industrialização de outros produtos ou como mero lubrificante empregado na composição de produtos diversos, como ocorre no caso dos autos. A parte autora, que remeteu os lubrificantes nas operações interestaduais, é a responsável, na condição de substituta tributária, pelo pagamento do ICMS decorrente da entrada dos lubrificantes no território do réu, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade da inclusão do valor do próprio ICMS em sua base de cálculo. A forma de substituição tributária adotada mesmo antes da Emenda Constitucional 03/1993 e daLei Complementar 87/96, ou quando exigida antecipadamente por convênio, bem como as normas contidas naLei Complementar 87/1996 e nos convênios mencionados, são reiteradamente declaradas como constitucionais e como legais pela jurisprudência. Não há violação aos princípios da irretroatividade ou da legalidade, pois a redação do Convênio 110/207, substancialmente, em nada alterou a do Convênio 03/99, e tais convênios não desbordaram em nenhum momento o disposto no art. 9º daLei Complementar 87/96. Inteligência dos artigos 146, III, «a, 150, I, 155, II, § 2º, X, «b, XII, «a, «b, «c, § 4º, I, todos, da CF/88; 2º, § 1º, III, 3º, III, 9º, § 1º, I e II, § 2º, 12, XII, 13, VIII, § 1º, I e II, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir); 3º, VIII, 4º, XII, 5º, «g, 6º, «d, 10º, VIII, § 1º, «a e «b, 1, 33, V, todos da Lei Estadual 8.820/89, 126 do Decreto 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Cláusula Primeira, § 1º, III, e Cláusula Quarta, do Convênio ICMS 03/99; e Cláusula Primeira, § 1º, IV, do Convênio Confaz 110/2007. Precedentes do STF, STJ e TJRGS.... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do lançamento tributário. Termo inicial da correção monetária do saldo credor de ICMS. O tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta Corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Matéria constitucional.

«1 - O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista o princípio da legalidade tributária previsto no CTN, CTN, art. 97, II. Em que pesem as razões da recorrente, tal pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). ... (Continua)

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