(DOC. VP 158.5825.5000.9700)

STF. Recurso extraordinário. ICMS. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Regime opcional de tributação diferenciada. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Inexistência de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. Impossibilidade de o judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, modalidade de aproveitamento dos referidos créditos diversa da prevista na legislação vigente. Precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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