(DOC. VP 182.1211.0000.9600)

STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins-importação. Majoração da alíquota em 1% (Lei 10.865/2004). Constitucionalidade. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Observância. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 559.937/RS. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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