(DOC. VP 196.6163.2003.7400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Creditamento de IPI. Insumos adquiridos, sob regime de isenção, da zona franca de manaus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Questão de mérito em conformidade com a orientação do STF, firmada sob o regime de repercussão geral (re 592.891/SP/STJ). Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, negou provimento aos Embargos Infringentes, a fim de reconhecer a incidência da coisa julgada formada em autos de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por Associação da qual a autora é filiada, no sentido de que, por força princípio da não-cumulatividade, é poss�

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