(DOC. VP 250.4290.6284.8108)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e 7 do STJ. Inaplicabilidade. Icms. Exportação. Saldo credor. Transferência. Restrição imposta pela legislação local. Ilegitimidade.

1 - É deficiente a parte do agravo interno que pugna pela aplicação da Súmula 283/STF sem identificar qual o fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido que não teria sido objeto de impugnação nas razões do recurso especial, ensejando, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os demais óbices suscitados, relativos às Súmulas 280 e 282 do STF e 7 do STJ, são inaplicáveis na espécie, visto que a tese sustentada pela contribuinte em torno da aplicação do Lei Complem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote