(DOC. VP 200.2815.0002.9400)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. ICMS. Direito ao creditamento extemporâneo. Adequação da via eleita. Correção monetária. Cabimento. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Nos termos da Súmula 213/STJ, o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, observado o lustro prescricional contado da impetração do Mandado de Segurança. 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp.

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