Jurisprudência sobre
principio da nao cumulatividade
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501 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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502 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Princípio do não-confisco e da não-cumulatividade. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 153, § 3º, II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A discussão sobre o alcance dos princípios da não-cumulatividade e do não-confisco, previstos na CF/88, art. 153, § 3º, II, e CF/88, art. 150, IV, refoge ao âmbito do STJ, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação das competências do STF.»... ()
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo 8.426/2015. Inexistência de previsão de creditamento em legislação infraconstitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.
«1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à legalidade do Decreto 8.246/2015, que, ao restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, no regime não cumulativo, teria afrontado o princípio da legalidade tributária, bem como a sistemática não cumulativa disciplinada no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que deixou de prever a possibilidade de creditamento do montante pago a esse título em operações anteriores. ... ()
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504 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sorosistem Materiais Compostos S/A contra decisão pela qual indeferido provimento de urgência em ação com escopo de anulação de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A agravante alega a impossibilidade de tributação de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, a atenção ao princípio da não-cumulatividade e a inaplicabilidade do Convênio 52/1991. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES - SÚMULA 509/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na em razão de suposta declaração falsa quanto ao destinatário das notas fiscais de remessa para a industrialização por conta e ordem do adquirente. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e saída das mesmas no estabelecimento, em conformidade com a Súmula 509/STJ. III. Razões de Decidir: Os documentos anexados aos autos comprovam a efetividade das operações comerciais entre a autora e a empresa adquirente, incluindo a quitação das mercadorias mediante transferências bancárias identificadas e a saída efetiva dos produtos no estabelecimento da empresa fornecedora. A boa-fé da contribuinte ficou evidenciada pela adoção de medidas de cautela e pela inexistência de elementos que indicassem conluio ou fraude. A manutenção do AIIM violaria o princípio da não-cumulatividade e o direito ao crédito de ICMS devidamente comprovado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau em 2% (dois por cento)... ()
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506 - STF. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.... ()
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507 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados
«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. ICMS. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Respparadigma 973.733/SC. Inexistência de pagamento antecipado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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509 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II.
1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. ... ()
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513 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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514 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Compensação de ICMS. Prova pré-Constituída. Verificação. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou provimento à apelação, sob o fundamento de que «não pretendendo apenas declaração do direito à compensação tributária e sim a extinção do próprio crédito tributário pela compensação, não havendo nos presentes autos prova inequívoca demonstrando a existência da relação crédito e débito passível de compensação, mostra-se, então, a impetrante carecedora de ação, por ausência de prova pré-constituída do diretio líquido e certo invocado no mandamus «.... ()
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515 - STJ. Tributário. Créditos de ICMS. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Inexistência de prova das operações. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (REsp. 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27/4/2010, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado e indicação de dispositivo legal impertinente. Irresignação. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito de IPI. Lei 9.779/1999, art. 11. Inexistência de direito ao crédito em relação à fabricação/saída de produtos não tributados pelo IPI. Precedentes.
«1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009, DJe-167 DIVULG 03/09/2009 PUBLIC 04/09/2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009, DJe-171 DIVULG 10/09/2009 PUBLIC 11/09/2009). O referido tema também já restou julgado em recurso especial representativo da controvérsia REsp. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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518 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Tributário. PIS/PASEP e Cofins. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). ... ()
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519 - STJ. Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.
«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física. Uso pessoal. Incidência do tributo. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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521 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos de IPI não escriturais. Correção monetária. Incidência. Matéria decidida em sede de recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C Resp 1.035.847/rs. Agravo não provido.
1 - Os créditos escriturais, insuscetíveis de correção monetária, são aqueles provenientes do saldo positivo de natureza fiscal obtido pelo contribuinte dentro de cada período de apuração do ICMS ou do IPI.... ()
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522 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. Súmula 83/STJ. ... ()
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523 - STF. Recurso extraordinário. Tema 643/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Pessoa natural. Automóvel. Ausência de atividade empresarial de venda. Afastamento pelo juízo. Incidência do tributo reconhecida na origem. CF/88, art. 146. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 46. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
11/04/2013«Tema 643/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, § 3º, II, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.
Tese jurídica fixada - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.»... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Icms. Creditamento indevido do imposto. Lançamento de ofício. Aplicação da regra prevista no CTN, art. 173, I. Suposta ofensa aos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Acórdão recorrido fundado no art. 155, § 2º, II, da CF/88. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo CTN, art. 173, I, razão pela qual a decadência não ficou caracterizada no caso dos autos, como bem observou o Tribunal de origem.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efetiva análise da questão exordial. Crédito presumido de IPI. Inovação. Vedação.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.
«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, § 2º, da Lei ... ()
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527 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... ()
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528 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... ()
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529 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.
«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... ()
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... ()
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532 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... ()
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533 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... ()
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534 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A questão sobre a qual reside a controvérsia consiste na análise da viabilidade de o substituído tributário (aquele que adquire mercadorias para revenda) creditar-se, no âmbito da PIS e Cofins, na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dos valores relativos ao ICMS- ST recolhido pelo substituto tributário. ... ()
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535 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. PIS e Cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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536 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante ao depósito de 10% (dez por cento) destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, previsto no art. 2º da Lei Estadual 7.428, de 25 de agosto de 2016, regulamentada pelo Decreto Estadual 45.810, de 03 de novembro de 2016, e ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT, de acordo com o art. 2º da Lei Estadual 8.645, de 09 de dezembro de 2019, bem como de restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, sob o argumento, em suma, da inconstitucionalidade das referidas leis, tendo em vista que a sua exigência não observa os limites da competência tributária estadual, assim como ofende os princípios da não-afetação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas e da não-cumulatividade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ, mencionada no recurso, que já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que, embora o acórdão proferido ainda não tenha transitado em julgado, é pacífico o entendimento da aludida Corte no sentido de que as decisões por ela tomadas são de observância imediata, independentemente de tal circunstância, o que torna descabida a pretendida suspensão do processo. Julgador que expôs, de forma clara e indene de dúvidas, as razões pelas quais chegou ao resultado do julgamento, de modo a cumprir, escorreitamente, o CF/88, art. 93, IX, e, a contrario sensu, o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Nulidade não configurada, impondo-se a rejeição da preliminar. Lei instituidora do FOT que substituiu o FEEF, em decorrência da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ foi proferida decisão que estabeleceu que são constitucionais as Leis Estaduais 7.428/16 e 8.645/19, que estabeleceram o FEEF e, posteriormente, o FOT, fundos atípicos, cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Tema 1.386 da aludida Corte Superior que também já foi julgado, ocasião em que foi firmada a tese, que se passa a consignar: «(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição". Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade das referidas leis, cabendo esclarecer que não houve a criação de novo tributo, mas tão somente a redução temporária de benefício tributário, em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Por esses mesmos motivos, também não merece acolhimento o argumento de inobservância dos limites da competência tributária estadual, sob o fundamento de que tais leis teriam criado espécie de empréstimo compulsório ou mesmo de novo imposto da competência residual da União, pois essas teses restaram igualmente refutadas pelo Supremo Tribunal Federal. No que se refere à alegação de que a Lei Estadual 8.645/19 violaria a sistemática da não-cumulatividade do ICMS, a aludida lei deixa claro que o depósito ao FOT é «aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais, e não sobre «a parcela do ICMS mensal devido pelo contribuinte". Lei Estadual 8.645/19 que simplesmente reduz um benefício fiscal, o que não afeta, sob nenhum aspecto, o princípio da não-cumulatividade. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
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537 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Ofensa aos princípios da legalidade e da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional.
«1. Quanto à apontada afronta do CF/88, art. 150, I, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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538 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Comercialização de softwares importados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão não configurados. Regime de tributação (cumulatividade ou não cumulatividade). Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada com a finalidade de assegurar à empresa o reconhecimento do direito de se submeter ao regime de tributação do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita oriunda da comercialização de softwares importados (jogos de video game ), de acordo com o princípio da cumulatividade, bem como de repetir os valores anteriormente recolhidos. ... ()
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539 - STJ. Recurso especial. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Descontos incondicionais. Lei 4.502/1964, art. 14, § 2º (redação dada pelo lei 7.798/1989, art. 15). Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Possibilidade.
«1. A demanda é de repetição de indébito e não se confunde com o mero pedido de creditamento de IPI, pois se trata de IPI já pago na operação de saída, na qualidade de contribuinte de direito, e não de creditamento do IPI pago na qualidade de contribuinte de fato para fazer jus ao princípio da não-cumulatividade. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a declaração de nulidade de auto de infração referente às irregularidades no recolhimento de ICMS. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. Condenou-se a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e majorou- se o valor dos honorários. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Produto final desonerado do imposto. Aproveitamento do crédito relativo aos insumos. Lei 9.779/1999. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que o direito ao creditamento do IPI - fundado no princípio da não cumulatividade e decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero - exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999. 2. É indevido o creditamento do IPI que se origina da aquisição de insumos nas situações em que o produto industrializado não é tributado, uma vez que a Lei 9.779/1999, art. 11 autoriza o benefício fiscal somente nas hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. Precedentes do STJ. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO VISANDO À SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.
1. FOTcriado com o objetivo de contribuir para o reequilíbrio das finanças do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.
1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão e erro material existentes.
«1. O aresto foi omisso quanto à alegação de prequestionamento implícito do CPC/1973, art. 808, III. A Corte local afirmou, expressamente, que a liminar proferida pelo Supremo na Medida Cautelar na ADIn 715-7 produziu efeitos desde a sua concessão até a data em que o processo foi extinto sem resolução de mérito por perda de objeto. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
Sentença que denegou a segurança e reconheceu a regularidade da cobrança em favor do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Irresignação da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5635, declarou a constitucionalidade das leis estaduais números 7.428/2016 e 8.645/2019. Lei estadual impugnada que não institui novo tributo, visto que o percentual de 10% a que faz menção diz respeito a parcela do ICMS sob a guarida de benefício fiscal. Despicienda a análise da questão, sob a vertente da regra da CF/88, art. 167, IV, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, visto que na tese firmada restou consignado que o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, é atípico cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Reconhecimento da existência de isenção tributária onerosa e condicionada a prazo determinado. Vinculação direta à necessidade de prova da concessão desta modalidade, cuja circunstância demanda maior incursão na atividade probatória, portanto, incabível, na espécie, a análise a luz das disposições do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF. Princípio da não cumulatividade. Alegações do recorrente que demandam aprofundamento no campo probatório, incabível na estreita via do mandado de segurança. Não demonstrada violação ao princípio da isonomia tributária. Precedentes das Câmaras de Direito Público. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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547 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ressarcimento antecipado de créditos. Correção monetária. Termo inicial. Lei 11.457/07, art. 24. Tema 1.003/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, objetivando o reconhecimento do direito à compensação administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente, corrigido monetariamente a partir do pagamento indevido e acrescido de juros de mora a partir do respectivo trânsito em julgado. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na aplicação de correção monetária e juros de mora ao indébito tributário compensado administrativamente. III. Razões de Decidir: O indébito tributário, diferentemente do crédito escritural contábil, é valor pago a maior, justificando a aplicação de correção monetária a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. A confusão entre as naturezas dos créditos resultou na aplicação incorreta de normas próprias da compensação contábil. A restituição de indébito exige correção monetária e juros de mora, nos moldes do art. 10, §1º, da Lei Kandir, distinguindo-se da compensação pelo valor nominal de crédito recolhido pelo fornecedor, em conformidade com o princípio da não cumulatividade do ICMS. IV. Dispositivo: Dá-se provimento à apelação, concedendo-se a segurança para reconhecer o direito à compensação administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente, corrigido monetariamente a partir do pagamento indevido e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, afastando-se os efeitos da Resposta à Consulta Fiscal... ()
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549 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Relação jurídico-tributária. Creditamento de valores relativos à compra de insumos. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento. Direito local. Análise inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher ICMS sem o creditamento de valores relativos à compra de insumos para o serviço de transporte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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550 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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