(DOC. VP 384.2619.7489.1677)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO VISANDO À SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. 1. FOT

criado com o objetivo de contribuir para o reequilíbrio das finanças do Estado do Rio de Janeiro. 2. Constitucionalidade da Lei estadual 8.645/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI 5.635/RJ/STF. Efeito vinculante que se estende a todos os órgãos julgadores deste Tribunal de Justiça. Inteligência do CPC, art. 927. 3. Inexistência de afronta ao CTN, art. 178. A partir da vigência da Lei 8.645/2019, que ocorreu em março/2020, a Impetrante não mai

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