(DOC. VP 241.1131.2316.8391)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Compensação de ICMS. Prova pré-Constituída. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou provimento à apelação, sob o fundamento de que «não pretendendo apenas declaração do direito à compensação tributária e sim a extinção do próprio crédito tributário pela compensação, não havendo nos presentes autos prova inequívoca demonstrando a existência da relação crédito e débito passível de compensação, mostra-se, então, a impetrante carecedora de ação, por ausência de prova pré-constituída do di

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