(DOC. VP 158.5100.9004.6900)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efetiva análise da questão exordial. Crédito presumido de IPI. Inovação. Vedação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão do crédito presumido de IPI, previsto na Lei 9.363/96, tratar-se de citação contida no especial da embargante, mas que não foi objeto de manifestação nas razões do voto ora embargado, e nem poderia, pois, além da ausência de prequestion

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