(DOC. VP 221.1110.9638.7309)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Relação jurídico-tributária. Creditamento de valores relativos à compra de insumos. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento. Direito local. Análise inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher ICMS sem o creditamento de valores relativos à compra de insumos para o serviço de transporte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca do

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