(DOC. VP 202.4914.8006.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Impende registrar que o entendimento adotado no REsp. 1.051.634/CE/STJ não consubstancia o posicionamento desta Segunda Turma do STJ. 3 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «As receitas da impetrante decorrentes da venda de

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