(DOC. VP 250.4290.6116.4250)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Icms. Creditamento irregular. Declaração de inidoneidade de sociedade empresária. Acórdão recorrido pela existência de operações comerciais simuladas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando 2 - o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Conforme tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal 3 - Superior, no REsp. 1.148.444/MG/STJ: «o comerciante de boa-fé que

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