Jurisprudência sobre
preceito constitucional
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria com repercussão geral. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Omissão e violação a norma constitucional. Descabimento.
«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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652 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Mandado de segurança. Indébito. Restituição administrativa. Cabimento.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... ()
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653 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a legislação o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo Resp 1.411.258/RS. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Agravo interno do iapep a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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654 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS FISCAIS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1. SÚMULA 297/TST. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à violação direta de preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional está alicerçada na ausência de impugnação expressa do exequente aos cálculos de liquidação apresentados pela executada quanto aos descontos fiscais efetuados em folha de pagamento. Nesse contexto, não houve manifestação acerca do conteúdo do título executivo, a inviabilizar o exame da apontada ofensa à coisa julgada, por carecer do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.
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655 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ANISTIA. READMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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656 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA PARA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolve interpretação e aplicação de normas de índole infraconstitucionais, não ensejando violação frontal de dispositivos, da CF/88. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento com multa .
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657 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DEFEITO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 3. No caso, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte jamais indicou, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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658 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DEFEITO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 3. No caso, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte jamais indicou, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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659 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a ilegitimidade da execução perpetrada, uma vez que está fulcrada em cédula de crédito bancário, documento que não possui eficácia executiva. Procedência. A cédula de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, ante sua notória falta de certeza, liquidez e exigibilidade. O diploma legal que legitima sua eficácia executiva, qual seja, a Lei nº: 10.931/2004 afrontou expressamente a Lei Complementar nº: 95/1998 e, por conseqüência, o preceito constitucional contido no artigo 59, parágrafo único da Lei Maior, uma vez que, ao dispor acerca da cédula de crédito bancário e sua exigibilidade, tratou de matéria estranha ao seu objeto, sem qualquer pertinência com a hipótese fática que a referida lei visa disciplinar. Recurso não provido.
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660 - STF. 1. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria Lei 8.627/1993, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão (Súmula 672/STF). Precedentes (RREE 433.818-AgR, Pertence, e 419.075-AgR, Marco Aurélio, 1ª T. 24/05/2005). 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão de constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Recurso extraordinário: o prequestionamento é exigível ainda que a ofensa ao preceito constitucional tenha surgido com a prolação da decisão recorrida. Precedentes.
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661 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivo constitucional. Violação. Exame. Inadequação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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663 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade das taxas. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.
1 - Caso em que o agravante alega negativa de vigência ao CTN, art. 77 ao argumento de que a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Serviços de Saúde não atenderia aos requisitos de especificidade e divisibilidade.... ()
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664 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - «juros e correção monetária - limitação - empresa em recuperação judicial -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional - Lei 11.101/2005 - não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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665 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO PELO IPE-PREV. art. 37, § 15, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBITO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. art. 7º, LEI ESTADUAL 15.790/21. DESCABIMENTO. LEI ESTADUAL 16.249/24. LEITURA CONSTITUCIONAL.
Revelando os elementos informativos constantes dos autos que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37, inegável que o entendimento adotado pelo juízo de 1º grau ofende diretamente expresso preceito constitucional, bem como ignora regra do art. 7º, Lei Estadual 15.790/21, cujo acréscimo redacional há de se dar em consonância com as normas constitucionais, impondo-se, assim, o acolhimento da pretensão recursal, com a improcedência do pedido de complementação da pensão. ... ()
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666 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo em mandado de segurança originário. Insurgência contra decisão terminativa que indeferiu inicial de ação mandamental dada à inexistência de direito líquido e certo. Observância de requisito previsto em fase de investigação social. Segurança requestada contra ato administrativo que eliminou candidato de concurso de polícia civil por se encontrar respondendo ação penal. Julgamento. Requisito fundado em norma editalícia. Ausência de previsão legal. Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da inocência. Arts. 5º, LVII, e, 37, I, da CFb. Entendimento jurisprudencial majoritário. Decisão terminativa que se anula, por força de preceito constitucional e confronto jurisprudencial. Acolhimento recursal fundado no § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Procedência para o fim de dar prosseguimento à ação mandamental.
«1. Não se deve admitir, não obstante mercê de norma editalícia referente à fase de investigação social, a exclusão de candidato em concurso público em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado, mormente ante a falta de amparo legal para esse fim. Observância ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Presunção de Inocência, insculpidos no artigo 5º, LVII, e, artigo 37, I, da CFB. Precedentes do Colendo Pretório. Existência de verossimilhança das alegações apresentadas com a impetração em face do direito líquido e certo pleiteado. Ação Mandamental admissível por seus fundamentos. Recurso de Agravo provido. Terminativa anulada. Decisão unânime.... ()
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667 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. ART. 896, §2º, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesta senda, diante da premissa registrada pelo Regional, que atribuiu responsabilização aos agravantes em razão da qualidade de herdeiros do sócio fundador da Sociedade Universitária Gama Filho e, não, pela condição de sócios retirantes da empresa solidária Consultep S.A, não há como reputar violados os arts. 5º, II, XXII, XXX, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 7º, da CF/88. Diante do acréscimo de fundamentação, não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno desprovido.
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668 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impo ssibilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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669 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, não há falar em violação à coisa julgada na medida em que a decisão do Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, não atentou contra a literalidade das disposições da sentença exequenda. Aplicação, por analogia, do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento desprovido.
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670 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. DEFEITO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 3. No caso, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte jamais indicou, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional. 3. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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671 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Ajuizamento de declaratória de nulidade de coisa julgada («actio querella nullitatis) pela municipalidade de promissão. Alegação de violação ao preceito constitucional da justa indenização. Afirmativa de que o valor devido com a indenização supera em muito o avaliado para imóveis similares. Improcedência. Conduta levada a termo pela própria autora. Procrastinação indevida do pagamento da indenização já fixada em decisão judicial transitada em julgado, objeto, inclusive, de anterior ação rescisória, também julgada improcedente. Incremento, assim, do perfil da dívida. Incidência de correção monetária, juros compensatórios e moratórios sobre o valor devido, em virtude da demora no pagamento. Comparação indevida do valor atual de imóveis similares, que, além disso, colide de forma expressa com o disposto no Decreto-lei 3365/1941, art. 26. Valor da indenização que deve ser o contemporâneo da avaliação. Pretensão manifestamente ilegal. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.
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672 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Ação rescisória. Óbice da Súmula 343/STF. Afastamento. Divergência de interpretação acerca de dispositivo constitucional. Controle por recurso extraordinário. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole constitucional. Precedentes. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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674 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a legislação o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, nos termos da ECA, art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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675 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a legislação o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Agravo interno da funprev a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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676 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MULTAS. PRECLUSÃO. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O Tribunal de origem registrou que o exequente de fato levantou valor maior do que, efetivamente, lhe era devido e, por conseguinte, determinou a devolução do valor recebido a maior, nos próprios autos da execução. Com efeito, o art. 876 do Código Civil preceitua ser responsabilidade do credor restituir o que lhe não era devido, na hipótese em que é reconhecido judicialmente o fato de a obrigação executada ser inexistente. No mesmo sentido os arts. 884 do Código Civil e 574 do CPC/73. De acordo com o entendimento desta Corte, embora com a minha ressalva pessoal, não é possível a determinação de devolução dos valores recebidos a maior pelo exequente nos próprios autos da execução, sendo a ação de repetição de indébito o procedimento próprio para tanto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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677 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso especial. Alegação de direito adquirido a regime jurídico (intangibilidade de alíquotas de contribuição), frente alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. Violação à tese do tema 445 do STF. Matérias de índole constitucional. Ausência de prequestionamento. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido.
1 - O Tribunal local decidiu a causa a partir de interpretação do preceito constitucional sobre direito adquirido, afastando a impugnação do pensionista ao regime da Lei 13.954/2019 com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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678 - STJ. Processual civil. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 21- E, V, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatar qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos. ... ()
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679 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator Acidentário Previdenciário - FAP. Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... ()
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680 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... ()
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681 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Alegada omissão. Anpp. Retroatividade máxima. Vício inexistente. Aresto em ressonância ao entendimento deste sodalício. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 5º, XL), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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682 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL E ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. A admissibilidade de recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. In casu, em relação aos temas em epígrafe, verifica-se que a violação dos dispositivos constitucionais (art. 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF/88), se ocorresse, somente se daria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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683 - STF. Família. União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano. Identidade constitucional dos conceitos de «entidade familiar e «família. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).
«A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, § 3º da CF/88, art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o CE/1967, art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça da CF/88, art. 226 patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia «entidade familiar, não pretendeu diferenciá-la da «família. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado «entidade familiar como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do CF/88, art. 5º, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados Constituição, emergem «do regime e dos princípios por ela adotados, verbis: «Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.... ()
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684 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agente comunitário de saúde. Município de cajazeiras. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interpretação de direito constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. A questão nos autos foi dirimida no âmbito local e constitucional. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.
1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do CPC, art. 1.022 ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos, não sendo contrapostas teses jurídicas abstratas.... ()
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686 - TJMG. Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.
«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do CP, art. 150, § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.... ()
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687 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Decisão obstativa do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I,) e da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. ... ()
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688 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Decisão obstativa do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, inc. I) e da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. ... ()
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689 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Decisão obstativa do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. ... ()
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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Universidade federal de Minas Gerais. Técnico de enfermagem. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Realização de novo certame. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, IV. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - A parte recorrente alega violação ao CF/88, art. 37, IV, decorrente da contratação dos aprovados no certame mais recente. ... ()
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691 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Negativa de vigência de dispositivos do CPP. Aplicação do princípio da insignificância. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Impossibilidade de apreciação de habeas corpus na pendência de manifestação do chefe do parquet, ao qual os autos foram remetidos em razão do CP, art. 28. Insubsistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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692 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Decisão obstativa do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. ... ()
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693 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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694 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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695 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. CLT, art. 896, § 2º. A despeito das razões expostas pelos Agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que os Recorrentes, quando da interposição do Recurso de Revista, não indicaram afronta a qualquer preceito constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 1000664-13.2022.5.02.0050, em que são AGRAVANTES EDINA MARIA GOMES DE CARVALHO e MIZAEL MAROTO DE CARVALHO e é AGRAVADO VALDIR PINHEIRO DA COSTA. R E L A T Ó R I O
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696 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preceitos constitucionais. Ofensa. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não se presta o recurso especial para examinar possível ofensa a preceito constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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698 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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699 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. art. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Convênio. Cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Imprescritibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 384/STF. Incidência. Preceito constitucional. Análise no apelo extremo. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não constatação. Juros e correção monetária. Fixação justificada mediante premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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