(DOC. VP 230.9040.7102.6707)

STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Mandado de segurança. Indébito. Restituição administrativa. Cabimento.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o mandado de segurança é a via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos e, em ambos os casos, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, s

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