Jurisprudência sobre
preceito constitucional
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401 - TJMG. Seguridade social. Pedido de aposentadoria. Demora na apreciação. Mandado de segurança. Processo de aposentadoria. Demora imotivada para apreciação do pedido da administrada. Ofensa ao preceito constitucional que assegura a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXviii, da cr. Omissão demonstrada. Direito líquido e certo caracterizado. Recurso voluntário provido
«- A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... ()
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402 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO TST E DO CLT, art. 896, § 2º. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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404 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 331, IV. DO TST. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §9º, DA CLT.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 800 g de cocaína. Violação a preceito constitucional. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 157. Fundamentação deficiente. Dispositivo indicado que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Pleito absolutório calcado em insuficiência probatória (violação do art. 386, V e VII, do CPP). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Improcedência. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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406 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
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407 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia suscitada no re 598.365-. Rg/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/rr. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Violação de preceito constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração não acolhidos.
I - Não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que entendeu incabíveis os embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ, ausente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no CPP, art. 620. ... ()
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409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Exclusão de índice inflacionário determinado no título executivo. Decisão fundamentada em preceito constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Consoante afirmado na decisão atacada, tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de erro material e, não existindo no acórdão regional elementos que indiquem ter havido reforma no critério de elaboração do cálculo de liquidação, a inversão do julgado, como propugnado, demandaria necessariamente o reexame de aspectos fáticos da causa, providência vedada nesta via, a teor do óbice contido no Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade. Decadência não configurada.
«1. A teor da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o processamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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411 - STJ. tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional.
1 - A matéria pertinente aos arts. 9º, I, do CTN; 9º e 10 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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412 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (alegação de excesso de penhora) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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413 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. VÍCIO DE CITAÇÃO . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ART . 896, § 2º, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (competência e vício de citação) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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414 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preceito constitucional. Análise. Via especial. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Benefício acidentário. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Corte. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma constitucional. Falta de prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando destinado ao exame de tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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416 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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417 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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418 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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419 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade das provas obtidas mediante atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Ofensa a preceito Constitucional não verificado. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Ré reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provid
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420 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.
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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Esclarecimentos sobre preceito constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Pensão mensal. Pretensão de receber por parcela única. Direito potestativo. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A pretensão de discussão sobre preceitos constitucionais deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, não cabendo sua apreciação em recurso especial.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Agendamento bancário. Deserção. Violação de preceito, da CF/88. STF. Competência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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423 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Violação a preceito constitucional e legislação infraconstitucional. Residual de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Impossibilidade de aplicação retroativa.
«1. Entretanto, no caso dos autos, a reestruturação da carreira dos recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da Medida Provisória 2.048, não pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isto porque culminaria na aplicação retroativa da Medida Provisória 2.225-45/2001, impossível no ordenamento jurídico pátrio, tal como apregoado na jurisprudência do STJ. Assim, o reajuste deve ser limitado até dezembro de 2001, data em que passou a vigorar a Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedente: AgRg no REsp. 974.422/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5T, julgado em 21/02/2013, DJe 12/03/2013. (AgRg nos EDcl no REsp 1231745/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 19/06/2015). ... ()
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424 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF.
«1. A alegação genérica de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (apresentação e impugnação dos cálculos de liquidação - preclusão ) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, especialmente o CLT, art. 879, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, caput e XXXV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.
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426 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (impugnação dos cálculos de liquidação - preclusão) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (arts. 879, § 2º, e 884, § 1º, da CLT) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (indicar dispositivos, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.
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427 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA . INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame está regida por preceitos de normas infraconstitucionais (arts . 841 e 884 da CLT) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art . 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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428 - STJ. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação à Súmula 14/STF. Não verificação. Decisão que garantiu ao recorrente o acesso aos dados obtidos no curso do procedimento investigatório e às diligências já realizadas, obstando o acesso àquelas ainda em curso no procedimento investigatório sob sigilo. Investigação de suposta prática do crime de pedofilia. Contraditório postergado que se justifica diante da incompatibilidade do prévio conhecimento das provas obtidas no procedimento investigatório pelo investigado. Preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente que também justifica o sigilo da investigação. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, pois assegurou ao recorrente o acesso aos dados obtidos no curso do procedimento investigatório e às diligências já realizadas, obstando o acesso àquelas ainda em curso no procedimento investigatória sob sigilo. ... ()
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429 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde (alegação de violação aos 39, «caput, da CF/88, 7º, «caput e «c, da CLT, CLT, 8º da Lei 11.350/2006 e 2º da Lei municipal 6/2001, à emenda constitucional 51/2006, bem como por divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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430 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Utilização dos serviços. Irrelevância. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade. 1. Aclaratórios pelos quais se pugna pela manifestação deste tribunal sobre preceito constitucional, para fins de prequestionamento. 2. O acolhimento de embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535. Dessarte, tendo em vista a não configuração de nenhum deles, na conformidade da manifestação supra, a rejeição do presente recurso integrativo é mister. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Afronta. STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decadência. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... ()
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432 - STJ. Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 127. Lei 8.069/90, art. 7º. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos". Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.
1 - O direito à educação, insculpido na CF/88 e no ECA, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.... ()
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433 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Dano moral. Indenização. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 11/12/2009.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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434 - TJSP. Júri. Competência. Operada pelo conselho de sentença desclassificação relativa a corréu acusado da prática denominada de «racha, inadmissível na via estreita do «writ apreciar pedido de extensão do decidido em favor de outro corréu paciente em «habeas corpus, sendo de rigor a submissão da questão ao Egrégio Conselho de Sentença, não podendo, o Tribunal de Justiça, em substituição àquele órgão, pronunciar veredicto de qualquer natureza, sob pena de ofensa ao preceito constitucional que reconhece a soberania e a competência do Tribunal Popular. Ordem de «habeas corpus denegada.
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435 - TST. Cerceamento de defesa. (alegação de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 795 e 818 da CLT, CLT, 130, 245 e 333, I e II, do CPC, CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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436 - STF. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do agente público e o evento danoso. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2013.
«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do agente público. ... ()
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437 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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438 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Amicus curiae. Amigo da Corte. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine. CF/88, art. 5º, IV, V e X.
«Amicus curiae. Amigo da corte. Intervenção processual em sede de ADFPF. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do supremo tribunal federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (artigo 32, 4), disciplinada na Resolução Conad 1/2010 e prevista na vigente lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo amicus curiae. Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do amicus curiae. Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do amicus curiae nos processos de fiscalização normativa abstrata.... ()
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439 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação, de funcionamento e de publicidade. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Alegação de ofensa ao CTN municipal. Lei 1.802/1969. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia sobre a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, Código Tributário Nacional - relativa à colocação à disposição do contribuinte de serviços públicos específicos e divisíveis - não é passível de apreciação na via estreita do Especial, tendo em vista que o mencionado dispositivo é mera repetição do estipulado na CF/88, art. 145, II da, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação a normativo constitucional. Revisão de provas. Fundamentação deficiente. Comando normativo.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quanto a tese cuja fundamentação for deficiente porque amparada em argumentação genérica (Súmula 284/STF), quando a tese recursal não se amparar na norma jurídica extraída dos preceitos legais invocados (Súmula 284/STF) e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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441 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista não preenche os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, pois a matéria está regida por preceitos de norma infraconstitucional (CLT, art. 10 e CLT art. 448), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte . Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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442 - STF. Direito constitucional. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º 1º. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss.). Vencimentos de servidores públicos ativos e proventos de inativos. Gratificações. Vantagens. Cálculo de acréscimos pecuniários. Teto de vencimentos e proventos. Impugnações de decisões monocráticas e colegiadas do Tribunal de Justiça do Ceará, proferidas em reclamações. Alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, 37, ««caput e, XIV, 100, § 2º, da CF/88, bem como ao emenda constitucional 19/1998, art. 29. Questão de ordem. Medida cautelar.
«1. A Constituição Federal de 5.10.1988, no parágrafo único do art. 102, estabeleceu: a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse texto foi reproduzido como § 1º do mesmo artigo, por força da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993. ... ()
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443 - TJSP. Ação. Condições. Ajuizamento de declaratória de nulidade de coisa julgada («actio querella nullitatis) pela Municipalidade de Promissão. Desapropriação. Indenização. Alegação de violação ao preceito constitucional da justa indenização. Afirmativa de que o valor devido com a indenização supera em muito o avaliado para imóveis similares. Admissibilidade da ação se e quando a coisa julgada é respaldada em lei inconstitucional. Ocorrência de controvérsia sobre o tema. Ausência de uma das condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, como fundamento para a ação declaratória de inexistência. Admissibilidade da forma de impugnação.
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444 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão à isenção à da taxa de inscrição do Vestibular da UNESP-VUNESP. Inadmissibilidade. Exigência que se afigura razoável, representando a contraprestação dos serviços decorrentes da implantação e realização dos exames de aptidão dos candidatos. Gratuidade do ensino que não abrange o concurso de ingresso respectivo. Preceito constitucional da universalização que se refere ao ensino fundamental. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que a isenção de tal taxa está sujeita a critérios e condições legais. Inteligência da Lei Estadual 12782/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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445 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Praça. Agravo de instrumento contra o cumprimento deste ato judicial na sede da comarca por onde tramita o processo. Imóvel penhorado situado em comarca diversa. Irrelevância. CPC/1973, art. 658, que não estabelece qualquer sanção para o seu descumprimento. Processo que se arrasta há mais de dez anos. Descumprimento do preceito constitucional da garantia da duração razoável do processo. Prejuízo, ademais, não alegado pelo executado. Ausência de interesse recursal evidenciada. Interposição do recurso que não se revela útil ao agravante. Não conhecimento.
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446 - TST. Isonomia salarial (aponta violação ao CF/88, Lei 6.019/1974, CLT, art. 7º, XXXII, 37, II, 461, 611, 12, «a, contrariedade à Súmula/TST 363 e à Orientação Jurisprudencial 383/sdi-i.e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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447 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar do estado de pernambuco. Recebimento de soldo em valor abaixo do patamar mínimo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise de violação a direito local e suposta infringência a preceito constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão vergastado encontra-se devidamente fundamentado pois o Tribunal Estadual manifestou-se a respeito de todas as questões colocadas à sua apreciação. Inexistente, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Deslizamento de encostas de morro. Peça inicial. Inépcia. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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449 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Descumprimento de preceito constitucional que determina a aplicação de percentual mínimo de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. 4. Inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplentes - SIOPS. Violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Honorários. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 7. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, em caso de votação unânime no colegiado. 8. Negativa de provimento ao agravo interno.
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450 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEDAE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA APURAÇÃO DOS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIOS, GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA .
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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