Jurisprudência sobre
preceito constitucional
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351 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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352 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Dever de indenizar afastado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em preceito constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Interesse público. Veracidade dos fatos. Exercício regular do veículo de comunicação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade. Recurso improvido.
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353 - TJSP. Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Ato normativo de autoridade coatora que determinou a redução de subsídio remuneratório em face de preceito constitucional. Relevância dos fundamentos da impetração e possibilidade de ineficácia da ordem se concedida apenas a final. Abstenção de redução dos vencimentos da impetrante, até final julgamento do «mandamus. Necessidade. Existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, que, ademais, não implica em lesão ao erário público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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354 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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355 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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356 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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357 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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358 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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359 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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360 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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361 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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362 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI800.074-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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363 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/2015, art. 1.033. Existência de outros fundamentos, além da ofensa reflexa, subjacentes à decisão agravada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a fixação de verba honorária, na origem, em seu percentual máximo. Agravo interno improvido.
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364 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI800.074-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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365 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI Acórdão/STF RG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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366 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI800.074-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de capítulo da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação a preceito constitucional. Impossibilidade de exame por esta corte. Provimento negado.
1 - Dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º (CPC) que a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não se conhecer de seu recurso. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente um dos capítulos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido em razão da preclusão consumativa. ... ()
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368 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Demanda declaratória. Ausência. Condenação. Obrigação. Acolhimento. Exceção de pré-executividade. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito normativo. Súmula 284/STF. Violação. CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Malversação. Normativos federais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Preceito constitucional. Incompetência. STJ. Via recursal especial.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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369 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido disponibilizado em 31.7.2012.
«O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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372 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013).
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Rediscussão da causa. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Análise de preceito constitucional. Inviabilidade.
«1. Longe de apontar os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, pretende a embargante o rejulgamento da causa à luz da sua tese no sentido que faltou documento essencial na instrução do agravo de instrumento e a inviabilidade de levantamento da verba honorária contratual. ... ()
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374 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistência. Mero inconformismo do postulante. Prestação jurisdicional suficiente. Vícios integrativos não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que suscitada somente em embargos de declaração e para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, in casu, da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, 93, IX, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar suposta incompatibilidade entre dispositivo legal e preceito constitucional. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar suposta incompatibilidade entre dispositivo legal e preceito constitucional. ... ()
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377 - STJ. Constitucional. Administrativo. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.
«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub- Rogação do direito da segurada. Queima de aparelhos eletroeletrônicos por oscilação elétrica. Controversia dirimida com base em preceito constitucional e infralegal. Ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STF). Alegada violação dos arts. 186 e 927 do cc e dos arts. 932, V, «a, 926 e 927, V, do CPC. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A controvérsia foi dirimida com base em preceito constitucional e ato infralegal, cuja apreciação é incabível no STJ. A ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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381 - TJSP. Júri. Competência. Questionamento sobre se a decisão dos jurados foi certa ou errada. Descabimento. A decisão do Júri, definida por preceito constitucional como soberana, não pode ser revista sob o ângulo da tecnicidade do julgador profissional, até porque os jurados decidem apenas a respeito de fatos a eles expostos em plenário, e decidem livremente, nesse campo, de acordo com suas consciências que não podem sofrer interferência alheia de forma indevida. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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382 - TJSP. Penhora. Bem de família. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Insubsistente a invocação de impenhorabilidade do imóvel. A unidade condominial não pode ser reputada «bem de família, até porque é possível enquadrar as despesas de condomínio, de caráter «propter rem como «contribuições devidas em função do imóvel familiar. Demais, o preceito constitucional do «direito à moradia não pode ser invocado contra o credor, que não tem a obrigação de prestar esse benefício a seus devedores. Recurso não provido.
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383 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Criação de cargos, bem como alteração de nível de escolaridade e de padrão de referência de remuneração, por leis municipais declaradas inconstitucionais. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no art. 37 da Lei Maior. Improbidade reconhecida. Aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº: 8429/92. Exclusão do ressarcimento ao erário e da multa civil, tendo em vista enriquecimento ilícito por parte da administração. Recurso parcialmente provido.
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384 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI759.421- rg/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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385 - TST. Reajustes previstos em cláusula do acordo coletivo de 2004/2006. Extensão às funções gratificadas (por violação do CF/88, art. 5º, I e divergência dos arestos transcritos). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.
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386 - TST. Equiparação salarial (5º, II, 37, II, da CF/88 e 461 da CLT, CLT, contrariedade à Súmula 6/TST, à Orientação Jurisprudencial 297 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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387 - TST. Recurso de revista. Vale-transporte. Indenização. (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 1º da Lei 7.418/1985 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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388 - STF. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Presente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do agente público e o evento danoso. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2013.
«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por presente nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva do agente público. ... ()
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389 - STF. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Ausente o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo poder público e o dano causado ao ora agravante. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 07.7.2010.
«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pelo Poder Público. ... ()
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390 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Exceção de suspeição. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Impossibilidade de exame de suposta violação a preceito constitucional, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Da atenta análise do teor das decisões proferidas pela Corte de origem, constata-se que foram indicados todos os fundamentos de fato e de direito que levaram à rejeição da Exceção de Suspeição, sobretudo diante da constatação de que as decisões, proferidas pelas Juíza excepta, pautaram-se nas regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não tiveram o intento de prejudicar a parte excipiente. ... ()
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391 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Exceção de suspeição. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Impossibilidade de exame de suposta violação a preceito constitucional, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Da atenta análise do teor das decisões proferidas pela Corte de origem, constata-se que foram indicados todos os fundamentos de fato e de direito que levaram à rejeição da exceção de suspeição, sobretudo diante da constatação de que as decisões, proferidas pela Juíza excepta, pautaram-se nas regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não tiveram o intento de prejudicar a parte excipiente. ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão recorrido embasado em preceito constitucional.
«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. ... ()
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393 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Controvérsia suscitada no re 590.005--RG/RS. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização. Antt. Violação à Resolução da antt. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade de análise. CTN, art. 77. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa à resolução da ANTT; não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional; e natureza constitucional da matéria discutida nos autos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Manifestação sobre violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Gratificação de desempenho de atividade do ciclo de gestão. Cgc. Extensão aos inativos. Acórdão fundamentado com base em preceito constitucional.
«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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397 - TST. Equiparação salarial (violação aos arts. 5º, I e 7º, XXX da CF/88; 461 e 818 da CLT; 333 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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398 - TST. Enquadramento sindical (aponta violação aos arts. 37, II, da CF/88, 461 da CLT, CLT, contrariedade às Súmulas 363 e 374 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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399 - STF. Direito civil. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 21/02/2011.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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400 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 8.059/90. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2009.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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