(DOC. VP 241.1060.8234.4523)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A discussão acerca de possível violação a preceito constitucional é descabida nesta corte superior. 3- Omissão inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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