Jurisprudência sobre
preceito constitucional
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251 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Violação a preceito constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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252 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Violação a preceito constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Violação a preceito constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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254 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de exame nesta corte. Competência do STF. CTN, art. 77 e CTN art. 78. Reprodução de preceito constitucional.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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255 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.
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256 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos, sem concurso público. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior. Improbidade reconhecida. Ato que derivou de contratação irregular de servidor sem concurso público gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública. Sentença parcial que se mantém. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando o alojamento e inclusão em programas sociais de habitação de famílias desabrigadas, após reintegração de posse de bem imóvel particular invadido. Obrigação imposta ao ente público por preceito constitucional. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Matéria fática que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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258 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando o alojamento e inclusão em programas sociais de habitação de famílias desabrigadas, após reintegração de posse de bem imóvel particular invadido. Obrigação imposta ao ente público por preceito constitucional. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Matéria fática que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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259 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI843.753-RG/al. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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260 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Suspensão do processo para aguardo do julgamento de arguição de descumprimento de preceito constitucional. Desnecessidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«I – Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do STF para tema constitucional.... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Não cabimento. Recurso deficiência fundamentaçã. Súmula 284/STF. Multa. Embargos. Súmula 7/STJ. Preceito constitucional. Prequestionamento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Violação a preceito constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Insurgência rejeitada.
«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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263 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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264 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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265 - STF. Direito processual civil. Valor da causa. Proveito econômico. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Eventual violação reflexa de preceito constitucional não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14.5.2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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266 - STF. Recurso extraordinário em mandado de segurança. Princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Majoração da alíquota do pis pela emenda constitucional 17/97. Necessária observância do preceito constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 848.353-RG/SP. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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267 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Revisão criminal. Violação de preceito constitucional, descabimento. Violação do CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal (ilegalidade no indeferimento do pleito revisional). Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621.
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268 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, é o caso de indeferir o pedido de justiça gratuita, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do seu recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento.
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269 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Honorários advocatícios. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido
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270 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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271 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Custeio da prova pericial, ausência de comprovação do dano alegado e nexo de causalidade. Matérias não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Dano ambiental. Ônus da prova. Inversão. Precedente. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil objetiva. Preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
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272 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Cumulativa interposição de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Primeiro recurso de agravo improvido.
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273 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Desapropriação. Ausência de inércia dos expropriados. Pagamentos a menor feitos pela expropriante. Incorporação do bem ao patrimônio do Poder Público que somente pode ocorrer com o pagamento do justo valor indenizatório, por preceito constitucional. Pagamento a menor desconfigura o justo valor indenizatório. Prescrição intercorrente afastada. Determinação do normal prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.
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274 - STF. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 25.6.2012.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Violação a preceito constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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276 - TJSP. Reexame necessário. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de suplemento prescrito pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede pública de saúde. Paciente menor. Observância do Estatuto da Criança e do Adolescente (art.s 4º e 7º). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde às crianças. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.
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277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Taxa de roçada. CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional.
1 - Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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280 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO QUE NÃO DESAFIA O PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO - REPISAMENTO NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE TEMAS ENFRENTADOS OBJETIVAMENTE NO V. ARESTO QUE DECIDIU A APELAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL, TAMPOUCO NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU MESMO CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REPELIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
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281 - TJSP. AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MATÉRIA APRECIADA À COMBINAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL COM A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA VIGENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A BENESSE E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE PREPARO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO - PEDIDO DE DIFERIMENTO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS - AGRAVO INTERNO NÃO PROVID
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282 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Existindo fundamentação de que a prova testemunhal produzida nos autos foi no sentido de que não houve discussão entre o acusado e a vítima, bem como que os laudos de exame de local e de corpo de delito cadavérico indicam que a vítima fora atingida por dois disparos de arma de fogo, sendo um deles a curta distância (o que atingiu a orelha esquerda) e o outro foi disparado à distância (o que atingiu a região torácica esquerda), afastando-se a versão de legítima defesa ou violenta emoção, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.
1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.
1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.
1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.
1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.
1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.
1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Operações de exportação. Acórdão fundado em interpretação de preceito constitucional. Revisão. Impossibilidade. Critério de cálculo. Dispositivo legal violado não indicado. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao creditamento pretendido com base, exclusivamente, no CF/88, art. 155, § 2º, X, a, com redação dada pela Emenda Constitucional 42/03, cuja interpretação é insuscetível de revisão pela via do recurso especial. ... ()
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291 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PB, art. 40. CE/PB, art. 136, V. Processo legislativo. Preceito constitucional estadual que restringe o poder de iniciativa legislativa do governador. Plausibilidade jurídica. Aposentadoria voluntária dos procuradores do estado aos trinta anos de serviço com proventos integrais. Precedentes do STF em casos anlogos. Satisfação dos pressupostos para a suspensão cautelar dos dispositivos impugnados.
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292 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria decidida Resp1.299.303/SC (CPC, art. 543-c). Ofensa à preceito constitucional. Competência do STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.299.303/SC, submetido ao rito do art. 543-C, confirmou entendimento segundo o qual o consumidor detém legitimidade ativa para postular a repetição de valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A menção genérica de um diploma legal, sem indicação específica do dispositivo considerado descumprido, impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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294 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Lei. Conceito. Não enquadramento. Art.
1 -022 DO CPC/20153. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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295 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Não ocorrência. Análise de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2009.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar o agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.
1 - Embargos de declaração em embargos de declaração. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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297 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE Acórdão/STF rg. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal. Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido
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298 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Análise de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de preceito constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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300 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre decidido monocraticamente. Art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Violação a preceito constitucional. Não cabimento. Competência do STF.
«1 - A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, alínea «a, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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