(DOC. VP 163.9743.6001.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Análise de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de preceito constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, de 1973. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar questões atinentes à violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. «A jurisprudência do Superior Tribun

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