(DOC. VP 202.9425.2002.4100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371/MT/STF rg. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal. Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido

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