(DOC. VP 210.8200.9295.6685)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Taxa de roçada. CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional.

1 - Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 - «Esta Corte possui o entendimento de que o CTN, art. 97 possui caráter eminentemente constitucional, porque reproduz o princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da CF. Precedentes: REsp. 1.277.853/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11.11.2011; REsp. 1.275.924/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote